ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17-5-2000.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Saraí Soares e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 16 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/00 (Processo nº 1501/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/00 (Processo nº 1543/00); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00 (Processo nº 1423/00); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 143/98 (Processo nº 2821/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 237, 238 e 241/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 045/00, do Senhor César Cláudio Moreira Giraldes, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Carlos Matzenbacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, informando o impedimento dos Suplentes Alberto Moesch e Alceu Lima em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição a Sua Excelência. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Abreu, Presidente do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - SEPRORS, que discorreu sobre proposta elaborada por essa Entidade, que versa a respeito da alteração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município, salientando a importância da redução dessa alíquota para que as empresas estabelecidas em Porto Alegre tenham condições de competir com outros pólos de informática no Estado. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Carlos Alberto Garcia e Nereu D’Avila manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Nereu D’Avila, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da tramitação do Projeto de Resolução nº 030/00 (Processo nº 1443/00). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, discutido pelos Vereadores José Valdir, Renato Guimarães, Luiz Braz e Antônio Losada, os Projetos de Resolução nºs 029 e 030/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 085, 086 e 087/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/00, discutido pelo Vereador Antônio Losada; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 004/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 081, 084 e 082/00, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/00 (Processo nº 1562/00), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia teceu críticas à atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no gerenciamento do trânsito da Capital, propugnando pela melhoria da sinalização das vias públicas, especialmente nos locais onde estão instalados controladores eletrônicos de velocidade. Também, manifestou-se contrariamente à sistemática de notificação de multas empregada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. O Vereador Carlos Matzenbacher manifestou sua solidariedade ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, ressaltando que os direitos e conquistas dos municipários devem ser preservados. Também, criticou o Executivo Municipal em relação à organização viária da Cidade e ressaltou a importância de maior fiscalização, pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, do tráfego de veículos de tração animal e humana na Cidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt externou sua contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, questionou o cumprimento dos prazos de término das obras viárias que estão sendo realizadas na Cidade e referiu-se ao afastamento da Senhora Carmen Oliveira do cargo de Presidenta da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Rubem Rosa, da Câmara Municipal de Cidreira - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou-se contrariamente ao posicionamento adotado pelo Executivo Municipal quanto à sanção de Projetos de Lei elaborados por este Legislativo. Ainda, referiu-se à criação de um perímetro específico para a circulação de carroças nas vias públicas da Cidade e traçou um paralelo entre as ações praticadas pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST no Brasil. A seguir, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Pedro Américo Leal, que registrou a visita do Alto Comando do Exército Brasileiro a Porto Alegre, descrevendo sua participação no evento, realizado na manhã de hoje, e ressaltando a oportunidade da troca de idéias com os dirigentes do Exército Brasileiro em relação a assuntos de âmbito nacional. Na oportunidade, o Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, destacou a importância da visita do Alto Comando do Exército Brasileiro, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia procedeu à leitura de Parecer exarado pela Comissão Especial constituída com o objetivo de apreciar, sob o aspecto da preservação do meio ambiente e da saúde pública, o Aterro Sanitário da Extrema, comentando as investigações e diligências realizadas pela referida Comissão naquele local e apresentando alternativas para a destinação dos resíduos sólidos do Município. Na oportunidade, o Vereador Carlos Alberto Garcia procedeu à entrega, ao Vereador Cláudio Sebenelo, de disquete contendo o Parecer referido por Sua Excelência em seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá discorreu sobre exposição de fotografias instalada na Avenida Cultural Clébio Sória, relativa ao Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, afirmando que a responsabilidade da fiscalização do cronograma de obras desse instituto é da comunidade. Ainda, abordou críticas feitas por integrantes do Governo Federal ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/99, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, João Carlos Nedel e Décio Schauren e encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Décio Schauren. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/99, o Vereador Eliseu Sabino cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Resolução nº 025/00 (Processo nº 1214/00). Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nºs 012, 013 e 014/00 (Processos nºs 1297, 1298 e 1299/00, respectivamente) e formulou Requerimento verbal, solicitando que o Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal, fosse convidado a comparecer a este Legislativo, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos referidos Projetos, tendo a Vereadora Helena Bonumá manifestado-se sobre o assunto e tendo o Senhor Presidente informado que seriam tomadas providências nesse sentido. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Motta, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício, e convidou os Senhores Vereadores a participarem de visita às obras da III Perimetral e da Estação de Tratamento de Água do Bairro Anchieta, a ser realizada amanhã, às quinze horas. A seguir, por solicitação do Vereador Antônio Losada, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Celso Ruy Almeida, motorista do Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, falecido no dia dezesseis de maio do corrente, tendo a Vereadora Maristela Maffei manifestado-se a respeito. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votações em destaque para matérias do Projeto de Lei do Executivo nº 035/99 (Processo nº 3196/99), a seguir discriminadas: com relação à expressão “... e cargos em comissão...” no artigo 3º e no Anexo II, “caput”, e quadro que segue; com relação à expressão “Procurador”, constante no artigo 3º, que propõe nova redação ao artigo 18 (§ 4º - Grupo Técnico - item VI); com relação à expressão “Técnico em Comunicação Social”, constante no artigo 3º, que propõe nova redação ao artigo 18 (§ 5º - Classe de Técnico Administrativo - item 11); com relação ao artigo 4º; com relação ao artigo 5º; com relação à expressão “... retroagindo os efeitos de seu artigo 4º a 18 de abril de 1994.”, constante do artigo 8º; com relação à expressão “Procurador”, constante no Anexo I, Quadro GT, Código GT-5.06.NS. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por dezessete votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, com ressalva das Emendas e destaques a ele apostos, por dezoito votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Clênia Maranhão, Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Carlos Matzenbacher. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, os Vereadores João Carlos Nedel, Tereza Franco e Maristela Maffei cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e José Valdir; o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e manifestação do Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos sobre o artigo 216, III, do Regimento, tendo o Vereador Gerson Almeida manifestado-se a respeito e tendo o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestado-se acerca do artigo 216, II, do Regimento; o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da votação dos destaques apostos ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99; o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou informações sobre o funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. Também, o Senhor Presidente, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, determinou fosse dispensada a leitura da Declaração de Voto formulada por esse Vereador, relativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão “... e cargos em comissão...” no artigo 3º e no Anexo II, “caput”, e quadro que segue, relativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por dezessete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questões de Ordem, manifestou-se acerca do quórum necessário para deliberações sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, tendo os Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt, através de Questões de Ordem, manifestado-se sobre o assunto. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação da expressão “... e cargos e comissão...” no artigo 3º e no Anexo II, “caput”, e quadro que segue, relativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo e Nereu D'Avila manifestado-se a respeito. Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt informou que apresentaria Requerimento, solicitando renovação de votação para o referido Projeto, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se sobre o assunto. Foram votadas destacadamente e aprovadas, em conjunto, as expressões “Procurador”, constante no artigo 3º, que propõe nova redação ao artigo 18 (§ 4º - Grupo Técnico - item VI), e “Procurador”, constante no Anexo I, Quadro GT, Código GT-5.06.NS, ambas referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão “Técnico em Comunicação Social”, constante no artigo 3º, que propõe nova redação ao artigo 18 (§ 5º - Classe de Técnico Administrativo - item 11), constante no Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por dezoito votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por dezesseis votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por dezessete votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D’Avila, o Senhor Presidente declarou estar prejudicada a expressão destacada “... retroagindo os efeitos de seu artigo 4º a 18 de abril de 1994.”, constante no artigo 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, em função da rejeição do artigo 4º do mesmo Projeto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, com ressalva do parágrafo único do artigo 7º, por dezoito votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, este com Declaração de Voto, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99. Também, por solicitação do Vereador Luiz Braz, foi realizada a leitura da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99. Foi votado destacadamente e rejeitado o parágrafo único do artigo 7º da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por um voto SIM e vinte e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim o Vereador Carlos Matzenbacher e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Saraí Soares, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Luiz Braz, prestado informações sobre essa votação. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Carlos Matzenbacher e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que as Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07 e 08, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, fossem votadas conjuntamente. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07 e 08 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Carlos Matzenbacher e Saraí Soares e Não o Vereador Juarez Pinheiro. Às dezenove horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Eliseu Sabino, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. João Dib e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. João Abreu, representando o SEPRORS, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. JOÃO ABREU: Ex.^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, boa-tarde. O SEPRORS - Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul - foi fundado em 1986 para representar as empresas de informática nas negociações trabalhistas. Após quatorze anos de atuação, representamos, hoje, mais de três mil e quinhentas empresas de diversos segmentos de prestação de serviços na área de informática, podendo concluir que temos contratados aproximadamente dezoito mil colaboradores em nossas empresas, e na Capital do Estado temos em nosso cadastro mais de mil e seiscentas empresas. Vimos a esta Casa expor a nossa proposta de alteração da alíquota do ISSQN, que consta de um trabalho, que foi entregue a V. Ex.ª^s, realizado pelo professor Newton Braga Rosa: ISSQN Como Instrumento de Desenvolvimento do Setor de Software e Serviços de Informática de Porto Alegre. Vários empresários têm nos procurado expondo suas preocupações com a perda de competitividade em relação às empresas instaladas em outros Municípios, cuja alíquota é menor do que em Porto Alegre. Para evitar essa perda de competitividade, os empresários estão instalando suas empresas em cidades limítrofes de Porto Alegre que, logicamente, oferecem melhores condições. Esse procedimento está causando uma redução da arrecadação do Município e esvaziando o setor que consideramos vital para a economia da nossa Cidade.

Nossa proposta é reduzir a alíquota do ISSQN de 5% para 2%, sendo que as empresas devem investir os 3% do benefício concedido na expansão da massa salarial.

Quais os motivos de reduzir a alíquota? Primeiro: evitar a evasão de empresas para outros Municípios - que é o que está ocorrendo; aumentar a arrecadação do ISSQN; promover a expansão do setor pela geração de renda e empregos; fortalecer o Município como um centro de tecnologias. Em novembro do ano passado, estivemos nesta Casa solicitando, em conjunto com a FESERVIÇOS e seus sindicatos vinculados, a redução da base de cálculo do ISSQN, mas não fomos atendidos no todo. Porém, houve a concessão para o SINDIASSEIO - Sindicato das Empresas de Higiene, Limpeza, Segurança e Vigilância -, o que consideramos um fato extremamente positivo para esse setor e para a área de serviços que é a que mais cresce e a que mais emprega. Incentivos a outros setores também já foram concedidos como às empresas de transporte seletivo; a alíquota do ISSQN aplicada hoje é de 2,5%; no agenciamento e corretagem de seguros, a alíquota é de 3%; na sociedade de economia mista do Estado do Rio Grande do Sul, há uma lei do final do ano passado determinando isenção limitada a 30%; as empresas de construção civil possuem crédito do ISSQN pago para subcontratada.

Outras cidades estão-se dando conta da importância do setor de informática. Em capitais como São Paulo e Vitória, o Poder Municipal incentivou o setor com redução de alíquota do ISSQN. No Rio Grande do Sul, nós temos casos como o do Município de São Leopoldo, com o seu Pólo de Informática, e de Novo Hamburgo: ambos possuem isenção até 2003. O Pólo de São Leopoldo já atraiu quatorze empresas de informática que faturam, anualmente, 61 milhões de reais, o que representa, a uma alíquota de 5%, uma arrecadação de aproximadamente 3 milhões/ano de ISSQN.

Ao contrário do que muitos pensam, nosso setor é intensivo em contratação de mão-de-obra, sendo que 48% dos custos das empresas são investidos em gastos com empregos, e 49% das nossas empresas gastam mais de 60% com a folha de pagamento. Os salários do setor estão acima da média, como o caso do analista de sistemas que percebe, em média, 2 mil e 429 reais e do programador, que percebe R$ 1.430,00. Isso gera uma massa de consumo considerável, alavancando a economia do Município como um todo.

A proposta de redução da alíquota do ISSQN de 5% para 2%, com contrapartida da diferença dos 3%, interessa ao Município pelos seguintes motivos: como já disse, gerará novos empregos; automaticamente, os 3% deverão ser investidos em expansão da mão-de-obra, gerando mais empregos no setor. Trata-se de uma troca e não de uma doação. O Município não está doando nada para o setor. O Município abre mão dos 3%, mas em contrapartida as empresas se comprometem a investir esses 3% na expansão do quadro de colaboradores ou na expansão da massa salarial. Existirá, logicamente, um aumento da arrecadação de ISSQN e de mais tributos. Isso porque os nossos colaboradores têm uma média salarial acima do mercado, e vai fazer com que se consuma os produtos dentro do Município de Porto Alegre, certamente alavancando a economia e gerando uma maior arrecadação para a nossa Cidade.

Srs. Vereadores, esta é a nossa proposta que, acreditamos, como o apoio da Câmara, possa ser convertida em lei, o que irá alavancar esse Setor que consideramos essencial para a economia e para a sociedade do Rio Grande do Sul.

Agradeço a todos pela oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Convidamos o Sr. João Abreu para fazer parte da Mesa. O Vereador João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meu caro João Abreu, seja, mais uma vez, bem-vindo à esta Casa. Eu gostaria de cumprimentá-lo pelo trabalho apresentado e elaborado pelo ilustre professor Newton Braga Rosa, cujo nome já é um atestado de um excelente trabalho. Também é muito inteligente a sua proposta de redução da alíquota de 5% para 2%, com a contrapartida de investimento dos outros 3% na expansão das empresas. O setor de informática é um dos que mais contribuem com o ISSQN do Município de Porto Alegre, e penso que é uma atividade que deve ser muito bem atendida.

Eu recomendaria que V. Ex.ª novamente voltasse à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para apresentar lá este trabalho para ser discutido com os componentes da nossa Comissão. Tenho certeza de que o senhor será bem acolhido e o assunto muito bem estudado. Por parte da Bancada do Partido Progressista Brasileiro tenha a certeza, desde já, do apoio irrestrito a essa pretensão, defendida há muito tempo pelo PPB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado visitante, Sr. João Abreu, do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, o PPS encara com muita simpatia tudo o que se refira a esse ramo do conhecimento e da atividade, porque hoje isso faz parte da modernidade, e mais ainda: daqui para diante isso vai-se tornar cada vez mais importante. Por isso, a proposta trazida pelo Sindicato é muito importante e muito viável de ser executada, porque não vem pura e simplesmente pedir uma redução de alíquota: ela vem propor um reinvestimento nessa redução, e um reinvestimento altamente significativo. Da parte do PPS, que tem na sua programática e na sua atuação nesta Cidade um aporte bastante significativo, no campo da tecnologia, da ciência, da informática, vemos com muita simpatia essa proposta, e faremos o que estiver ao nosso alcance para ajudá-los a conseguir o que estão pleiteando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Sr. João Abreu por essa luta que ele encabeça, que não é uma luta nova do setor, é uma luta bastante antiga. Sabemos que há bastante tempo as empresas de informática buscam reduzir o ISSQN de 5 para 2%. Nós também temos uma luta para que o ISSQN, no geral, caia para 2%, porque acreditamos que a economia da Cidade está sendo obstruída no seu crescimento exatamente por causa desses 5% cobrados para quase todas as atividades.

Tenho certeza absoluta de que se a negociação do setor com o Executivo, - porque é um Projeto que tem origem no Executivo - tiver bom resultado, quando o Projeto passar por essa Casa, nenhum Vereador vai negar a aprovação da redução, já que acreditamos ser absolutamente justa.

No ano passado, buscamos fazer com que todas as atividades pudessem ter 2%; apenas um voto faltou para que isso acontecesse, já que tínhamos um Projeto aqui e fizemos uma Emenda, o que possibilitaria a redução para 2% em todas as atividades.

Acredito que a luta das empresas de informática tem o apoio de toda a Bancada do PTB e, também, da maioria dos Vereadores desta Casa.

Cumprimentos o senhor presidente do Sindicato por ter vindo chamar os Vereadores para que esta luta possa ser engrossada, agora, no seu final. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, ilustre visitante Dr. João Abreu. Sua manifestação traz um dado de estatística importante: mil e quinhentas empresas na Cidade de Porto Alegre lidam com a área de informática. Mas levanta outro dado muito mais importante: o problema do ISSQN, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que tem sido causa de um imenso debate nessa Câmara e, talvez, um dia as pessoas responsáveis pelo poder se convençam de que um número muito maior de empresas poderiam estar em Porto Alegre, resolvendo muitos problemas, inclusive o do desemprego, se o ISSQN fosse menor. Temos uma evasão significativa de empresas na Cidade de Porto Alegre, inclusive muitas delas se localizando, não só nas cidades satélites mais próximas, mas em outras regiões do Rio Grande do Sul em função do importante montante do ISSQN na Cidade de Porto Alegre.

Meus parabéns pela sua luta, por sua proposta e conte, sempre, com o apoio do Partido da Social Democracia Brasileira porque, realmente, é justa a sua proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, queremos saudar o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, através do seu Presidente Sr. João Abreu, que, mais uma vez, se encontra neste Plenário. Reafirmamos, em nome da nossa Bancada, em nome do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, nosso apoio às reivindicações de V. S.ª. Nós temos, há muito tempo, acompanhado a luta das Empresas de Processamento de Dados da nossa Capital e nos associado às suas demandas. Isso porque compreendemos o significado estratégico do setor da informática para a sociedade do presente e do futuro. Temo-nos preocupado com o êxodo das empresas do nosso Município, fundamentalmente no momento de tanta crise e desemprego que, para nós, se coloca como uma postura absolutamente contraditória por parte do Poder Público Municipal. Evidentemente temos a compreensão que o Poder Público tem que criar as condições para o desenvolvimento de áreas estratégicas como a ciência, a tecnologia e as áreas de conhecimento. Infelizmente, no ano passado, não conseguimos fazer a redução proposta pelo Sindicato. No momento, a Casa tem uma compreensão melhor sobre o tema e, seguramente, no ano de 2000, essa longa história, que já se arrasta no setor e aqui também, será efetivada e resolvida favoravelmente ao setor e conseqüentemente à Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra e falará em nome da Bancada do PT, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. José Abreu, esse é um tema, com certeza, muito importante por duas facetas: a primeira, a própria atividade que envolve a vida das pessoas, hoje, de maneira quase que completa, desde a nossa moradia até o trabalho, enfim, todas as atividades humanas; e a outra, é exatamente a questão da tributação, de como o Município arrecada e aplica, essa é uma discussão nacional hoje.

A nossa Prefeitura e o nosso Partido têm nessa atividade humana um interesse particular, assim como o PPS, dito pelo Ver. Lauro Hagemann. A nossa Prefeitura, se não é a mais, é uma das mais informatizadas do País. Agora mesmo está havendo uma iniciativa da Prefeitura de estabelecer um centro de informática, ali na Floresta, já foi inclusive locado um galpão grande para receber empresas que estão iniciando. Portanto, nós temos interesses nesse setor.

Na questão da tributação, nós temos uma posição forte de não entrarmos na famosa guerra fiscal. Hoje os jornais, por exemplo, o jornal Zero Hora, mostram que os Estados que regrediram no último trimestre do ano, foram exatamente o Paraná e a Bahia, que poderiam ser tomados como símbolos daqueles que entraram na guerra fiscal de cabeça, enquanto o nosso Estado foi o segundo que mais cresceu junto com Minas Gerais. Então é um debate. Agora, aquele processo, aquela forma que foi trazida pela Secretaria, naqueles outros setores, admitindo a possibilidade da diminuição da alíquota contanto que haja um investimento em mão-de-obra ou até de outra forma, como V. Ex.ª também está colocando, é um debate que nós estamos a fazer, porque troca o centro da discussão. Não é simplesmente baixar a alíquota, porque isso vai num processo que não pára mais, nunca, cada Município vai ter que baixar um pouco mais, mas traz um outro elemento para o debate que é doloroso hoje no País que é a questão do emprego. Portanto, nesse caminho estamos abertos ao debate, mas sem que venhamos a fazer parte da guerra fiscal, que é um desastre para os poderes públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, pelo PSB, nos termos dos art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. João Abreu, ouvimos atentamente a reivindicação do Sindicato, propondo a diminuição da alíquota e ficamos atentos também quando fala que são mil e quinhentas empresas, aproximadamente. Mas esse é o grande assunto, não só em Porto Alegre, mas nas demais capitais do nosso País. E o PSB está sempre aberto à discussão desse tema, mas, ao mesmo tempo, não é favorável ao incentivo de uma guerra fiscal, fazendo um processo de autofagia entre os Municípios. Entendemos que toda a vez que houver a diminuição da alíquota, que essa diminuição seja para fomentar e incluir a geração de novos empregos, somos favoráveis. Portanto, o PSB é um partido que está sempre disposto a discutir esse tema, portanto, ele nos agrada e queremos, cada vez mais, nos incluir nessa discussão aqui na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, pelo PDT, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Prezado Visitante. Só queria referir, em nome do PDT, o oportuníssimo levantamento desse tema, inclusive, não com propostas abstratas ou apenas com discursos de tribuna, para efeito de algumas horas ou alguns dias. Não. V. S.ª trouxe um trabalho, o qual já observei sua profundidade, inclusive até com proposta. O momento não poderia ser melhor, porque estamos a quatro ou cinco meses das eleições, e os candidatos vão ter que debater essas questões. Não é a primeira vez que se diz, e aqui está dito, que Porto Alegre perde, muitas vezes, para outros Municípios por causa dessas questões. Então, há que se ter estudos aprofundados como o trabalho que nos é oferecido. Eu até daria como sugestão àqueles candidatos dos partidos que fizeram prévias e já têm candidatos estabelecidos, que lhes fosse enviado esse trabalho para o início de uma grande discussão, porque essas questões fiscais têm validade de um ano para outro e será necessário que cada partido se posicione sobre essas questões fundamentais. Então, não podia ser mais oportuna a ocasião em que V. S.ª nos traz sugestões para o ano que vem, aos futuros legisladores e ao futuro Prefeito de Porto Alegre. Parabéns a V. S.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Cumprindo esse período da nossa Sessão de Tribuna Popular, agradecemos, em nome de toda a Casa, a presença do Sr. João Abreu.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães - às 14h37min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Em minhas mãos eu tenho um Projeto de Resolução cuja autoria é dos Vereadores João Motta e Paulo Brum. Ementa: “Concede o troféu Honra ao Mérito à Sr.ª Élida Messias Ferreira.” Eu quero dizer que este Projeto está absolutamente nulo, porque a Resolução nº 1.427, no seu parágrafo 1º, diz que “o troféu será conferido por indicação do Presidente, ouvido o Plenário, a pessoas que se tenham destacado nas diversas áreas do conhecimento humano, ou que, por seus feitos, sejam merecedoras do reconhecimento desta Casa Legislativa”. Existe um Projeto, pela irresignação do Ver. José Valdir, já desde o ano passado, quando esta Resolução foi aprovada pelo Plenário. Nós instamos o Ver. José Valdir a que desarquivasse o processo, e ele o fez. O Ver. José Valdir altera no sentido de que não apenas o Presidente, mas todos os Vereadores possam oferecer esse troféu. No ano passado era este Vereador o Presidente, mas, na época, eu pensei que assim como o Prefeito concede medalhas, o Presidente da Câmara, como Presidente do Poder Legislativo, não o Presidente à época, poderia também fazê-lo. Hoje, já que o Ver. José Valdir pediu o desarquivamento do processo, a matéria está em discussão. O que ainda não existe é a possibilidade de duplicidade; então, ainda é prerrogativa do Presidente até que se transforme, pelo Projeto do Ver. José Valdir, se aprovado, para os demais Vereadores. A Questão de Ordem é sobre o seguinte: a prerrogativa é do Presidente, mas os autores são João Motta e Paulo Brum. Eu peço a retificação desse Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Nós traremos à Mesa a Questão de Ordem de V. Ex.ª e vamos buscar, junto à Diretoria Legislativa, que esse Projeto tenha o seu devido encaminhamento.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 1357/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal.

PROC. 1361/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Luiz Fernando Werlang Alvarez o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 1368/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Amauri da Silva Júnior.

PROC. 1380/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Parque Marcos Rubin um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 1412/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor João Ferreira Filho.

PROC. 1443/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/00, de autoria dos Vereadores João Motta e Paulo Brum, que concede o troféu Honra ao Mérito à Sra. Élida Messias Ferreira.

PROC. 1452/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/00, que denomina Parque Municipal Gabriel Knijnik imóveis localizados na Vila Nova, legados ao Município de Porto Alegre, para instalação de parque público.

3ª SESSÃO

PROC. 0498/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Prof.ª Mara Regina Tarouco Moreira.

PROC. 1351/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/00, de autoria dos Vereadores João Motta e Fernando Záchia, que denomina Rua Júlio Castilhos de Azevedo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 1352/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa alusiva à primeira capela erguida em Porto Alegre, em frente à Praça da Alfândega.

PROC. 1359/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua James Bocacio um logradouro público localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Não temos, na Pauta, processos em primeira sessão. Passaremos, diretamente, a chamar os inscritos para discussão em Pauta. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos na Pauta, no dia de hoje, um Projeto de Lei de nossa autoria, que autoriza o Executivo Municipal a colocar uma placa alusiva à primeira capela erguida em Porto Alegre em frente à Praça da Alfândega. Achamos importante fazer uma leitura rápida da Exposição de Motivos sobre o porquê de estarmos solicitando isso. “Com mais de duzentos e vinte anos, a imagem de São Francisco de Chagas, ou melhor, de São Francisco de Assis, serviu como denominação à primeira capela erguida em Porto Alegre. Uma capelinha pobre, feita de barro e coberta com palhas, localizada entre a Rua da Ladeira, hoje, Rua General Câmara, e o Beco do Fanha (Rua Caldas Júnior). Mesmo sendo extremamente simples, muito foi utilizada para reflexões, orações e preces, sendo que os primeiros batizados ocorreram em 1769, ano de sua construção. Em 1772, ano de criação da Paróquia Porto dos Casais, São Francisco de Assis foi escolhido padroeiro, tornando-se o primeiro santo a receber culto público na Capital. No ano de 1773, na Pastoral do Bispo Frei Antônio do Desterro, a invocação de São Francisco do Porto dos Casais é substituída por Nossa Senhora Madre de Deus. Naquele mesmo dia, o Porto dos Casais, após ser elevado à categoria de paróquia, recebe a denominação Porto Alegre.

A imagem de São Francisco de Assis continua, hoje, em Porto Alegre, porém em outro lugar. Ela é guardada e protegida na Catedral Metropolitana, já que seu valor religioso e histórico é incomensurável. No local da primeira capela, situa-se, atualmente, o prédio da Previdência do Sul.

Diante do exposto e na certeza do mérito da iniciativa que busca resgatar parte da história da nossa Cidade, com a colocação de placa alusiva à primeira capela erguida em Porto Alegre, rogamos o apoio dos nobres Pares, esperando ver nossa proposição aprovada."

Srs. Vereadores, achamos importante resgatar a memória da nossa Cidade. Triste é o povo que não tem memória, e entendemos que a simples colocação de uma placa alusiva vai relembrar, e muito, a situação do povo da nossa Cidade, que cultua, que tem o espírito religioso e quer, cada vez mais, fazer parte desse contexto. Por isso, esperamos que dentro de alguns meses possa ser aprovado esse Projeto e que lá seja colocada uma palavra dizendo que em 1769 Porto Alegre dedicou-se a São Francisco de Chagas como primeira capela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto o Projeto de Lei do nobre Ver. Luiz Braz que relativiza - se eu posso usar esse termo - a Lei Complementar nº 242, que institui o Direito Real de Uso. Esse Projeto nos leva a fazer uma reflexão sobre o Direito Real de Uso. Entendo que o Direito Real de Uso é um instrumento muito importante e eficaz, em boa parte, para combater o fenômeno que chamamos de "expulsão branca" na nossa periferia.

Analisando a história desta Cidade, constatamos que os segmentos mais pauperizados, os mais excluídos, a população favelada e, eventualmente, até o chamado morador de rua, que foi beneficiado por algum projeto, por alguma intervenção do Poder Público com um empreendimento de moradia popular, muitos deles, pouco tempo depois, vendem a casa que acabaram de adquirir, muitas vezes assediados por imobiliárias ou empreendedoras e voltam para a situação anterior, passando aquelas etapas todas, passando - muitas vezes - do barraco de aluguel para a moradia em baixo da ponte. Ocorre, nesse caso, duas possibilidades previstas na sociedade em que vivemos, onde os bens têm dois valores: o valor de uso e o valor de troca. O valor de uso de uma moradia é decorrente da capacidade dessa moradia, ou desse bem, de atender à necessidade de morar. Num caso como da expulsão branca, o valor de uso passa a ser secundarizado em relação a um outro valor da sociedade capitalista, o valor de troca, que diz que o valor dos bens não é mais importante ser determinado pela capacidade de atender às necessidades, mas sim pelo mercado. Esse sujeito, muitas vezes iludido pelo “canto da sereia” do capitalismo, com alguns punhados de trocados nas mãos, troca um bem que estava atendendo à necessidade de morar e volta à situação anterior.

Pois o Direito Real de Uso veio exatamente para fazer com que os empreendimentos públicos, principalmente para esses setores de baixa renda, se constituam instrumentos eficazes, não para estabelecer a ponte com o direito de propriedade, que para esses setores é ilusório, convenhamos, mas para estabelecer uma ponte com um outro direito mais fundamental, que tenha a ver não com o núcleo, que tenha a ver com a dignidade humana que é o direito de morar. O Direito Real de Uso dialoga com o direito de morar e não com o direito à propriedade, porque falar em propriedade, colocar na cabeça dessas pessoas, que estão morando embaixo da ponte, que vão ser proprietárias cada vez mais e de repente serem grande proprietárias, isso é uma ilusão, é uma grande ilusão, é uma cantilena capitalista.

O que temos que garantir para essas populações é dignidade, temos que garantir o direito de morar. O Direito Real de Uso dialoga com o direito de morar, não dialoga com a questão da propriedade privada, ele não está preocupado com aquele local, se uma empresa comprar três ou quatro terrenos populares para depois erguer um espigão ali. Ele não está preocupado com isso, está preocupado em garantir o direito efetivo à moradia para essas pessoas que antes estavam morando em condições extremamente desumanas e precárias, ou até mesmo em uma situação de morador de rua.

Ver. Luiz Braz, é possível buscarmos uma intermediação. V. Ex.ª até está no caminho de buscar uma mediação, para que, depois de um tempo garantindo que não vá ocorrer o fenômeno da “expulsão branca”, nós possamos estabelecer um instituto que possibilite ao titular daquele direito transformar esse direito em direito de propriedade. Se são os dez anos que V. Ex.ª propõe, eu não sei, mas essa é uma discussão possível e louvo a sua atitude nesse sentido, porque saímos daquele brete, de simplesmente negar ou afirmar o Direito Real de Uso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que um grande debate nesta Casa, sem dúvidas, é esse que está ligado à moradia, que está ligado aos instrumentos que consolidam o direito de morar na Cidade de Porto Alegre.

Ver. Luiz Braz, entendo que o direito privado de morar, na atual situação em que vivemos, não garante o direito de moradia. Se o direito privado garantisse o direito à moradia, não haveria milhões e milhões de pessoas que rolam nas ruas e embaixo dos viadutos das grandes cidades. Há necessidade de fazer um debate, no sentido de que se enfrente essa questão. Hoje não responde à regra de mercado, a regra de que quem tem pode comprar, que é a regra do direito privado de moradia: quem tem pode morar; quem não tem essas condições, vai para baixo da ponte. Essa regra não resolve a atual situação que estamos vivendo, tanto que há necessidade de reassumirmos um debate para que haja um grande sistema nacional que financie a habitação popular, porque desde a extinção do BNH (Banco Nacional de Habitação), até hoje, nós não construímos uma ferramenta efetiva de financiamento à habitação popular, havendo a necessidade de se clarear esse debate.

Como no caso aqui de Porto Alegre, para a situação que está configurada, que tem um conjunto de políticas que necessariamente estão dependendo de relação com o Estado e com a Federação, e digo isso porque não há hoje como estabelecer programa habitacional em parte alguma desta Nação sem esse sistema de financiamento, quando remetermos esse debate para o Município, possa-se garantir que as prefeituras tenham projeto, porque, com seus próprios orçamentos, não há condição, não há montante de verba para se ter projetos habitacionais.

Se vamos fazer esse debate de fundo, o direito privado, aquele que o capitalismo constitui, no sentido de quem tem dinheiro compra um apartamento, uma casa, é uma regra que não resolve. E as proposições que estão aqui nesta Casa e versam sobre esse assunto se restringem a essa relação de capital, de imóvel e de mercado, e isso está provado na história brasileira: não resolve. Portanto, quando fazemos esse debate, é necessário que o aprofundemos para dizer que há necessidade de se construir outras ferramentas. A concessão do Direito Real de Uso é uma delas, quando diz que, mesmo que aquela pessoa não tenha condições financeiras, não tenha capacidade de ir para o mercado comprar um imóvel, ela tem direito de morar. É essa regra básica que a legislação do Direito Real de Uso prevê, que mesmo não tendo condições, salários ou verbas, eu tenha direito de morar, porque esse é um direito básico, como o direito à saúde e à educação. Portanto, não vou disputar isso no mercado capitalista. Eu não vou comprar um apartamento, financiado, de 40 mil reais, porque não tenho condições de pagar isso por estar fora da minha realidade.

Essa ferramenta - o Direito Real de Uso - possibilita que o Município proporcione outras modalidades de projetos habitacionais, para incluir pessoas que não têm condições de disputar no mercado de capitais essa compra. Portanto, desfigurar essa ferramenta, possibilitando, em primeiro lugar, que aquela área onde está a concessão do Direito Real de Uso, que não é partilhada, nós aprovamos aqui na Casa que a pessoa que tem a posse daquela área possa vender o que ela somou sobre essa posse, que é a casa, mas que o terreno, a terra, não seja partilhada, que continue de forma coletiva, para garantir este direito de morar. Por quê? Porque, no momento em que nós partilharmos, criarmos propriedades particulares e privadas, o mesmo poder, hoje, que faz com que a grande maioria da população não tenha dinheiro para comprar moradia, esse mesmo poder vai ser exercido sobre essas pessoas, fazendo com que essa quebra de relação seja rompida e o direito de moradia não seja mais garantido. Portanto, todas essas iniciativa, do meu ponto de vista, desfiguram o Direito Real de Uso.

Segundo esse direito, estabelece-se, sim, a regra do capitalismo, que é a seguinte: quem tem pode, quem não tem vai morar embaixo do viaduto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Antes de anunciarmos o próximo orador, na discussão da Pauta, a Mesa apregoa o PLL nº 103/00, Processo nº 1562/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Bruno Mendonça Costa. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não posso começar esta minha oração da tribuna sem antes prestar um agradecimento a dois Vereadores da Bancada do PT que, na Sessão passada, mostrando um alto grau de politização e que estão dispostos a fazer sempre uma política decente e coerente com os seus princípios, mesmo depois de este Vereador, particularmente, ter sido atingido por uma saraivada de acusações e ofensas por parte de uma outra Vereadora integrante da própria Bancada petista, esses dois Vereadores puderam-se pronunciar dessa tribuna, e se não defenderam o Projeto, ao qual nós apresentamos uma alternativa de modificação na concessão do Direito Real de Uso, eles, pelo menos, apontaram um caminho capaz de fazer com que esta discussão pudesse realmente prosseguir, pudesse crescer e quem sabe, na direção apontada hoje pelo Ver. José Valdir, pudesse chegar aqui a uma conclusão que fosse favorável à população mais carente desta Cidade.

Eu li, Ver. Juarez Pinheiro e Ver. José Valdir, um artigo, se não me engano no ano passado, de autoria do Dr. Tarso Genro, ele juntamente com o Deputado José Genoíno, eles chegam a conclusões absolutamente óbvias, de que é preciso se criar um novo socialismo, ou pelo menos, precisa-se pensar em novas regras para o socialismo. Assim como o capitalismo não deu certo, assim como o capitalismo na verdade favorece pequenas elites, e com isto todos nós estamos de acordo, também as alternativas que o socialismo trouxe não deram resultado. Eu acredito que todos nós, tanto aqueles partidos ideologicamente colocados mais à esquerda, mais do campo do socialismo, do comunismo, como aqueles partidos vinculados mais à direita têm obrigação de fazer uma grande discussão para buscar fórmulas ideais que possam atender às necessidades da população.

Acho que a concessão do Direito Real de Uso é um artifício novo capaz de trazer alguns benefícios para a população carente, mas se há um bem nesta concessão do Direito Real de Uso, eu acredito que ela também traz em si um grande mal. Qual é o bem? O bem é que no Direito Real de Uso as pessoas de baixa renda podem pagar uma quantia que vai estar ao alcance de suas possibilidades. Não vão conseguir adquirir o bem, mas vão poder morar. É aquele direito que o Ver. Renato Guimarães trouxe aqui para a tribuna, dizendo, o direito de morar, que nós também defendemos. Todas pessoas na face da terra devem ter esse direito sagrado, respeitado, que é o direito de morar. Nós não podemos condenar as pessoas a pagarem por uma vida inteira para poder ter esse direito de morar. Não é justo que as pessoas durante trinta anos, sessenta anos, noventa anos, se viverem, um milhão de anos continuem pagando para a Prefeitura Municipal para poderem morar. É exatamente este defeito que queremos corrigir. Queremos que as pessoas paguem, durante algum tempo, pela concessão do Direito Real de Uso. Estou propondo que, após dez anos, as pessoas possam fazer uma opção.

Porém, o Ver. José Valdir fez algumas colocações, aqui na tribuna, com as quais, concordo. Não sei se dez anos são o ideal, estou propondo dez anos, mas, de repente, quem sabe, em uma discussão, chegamos a conclusão de que dez anos é pouco, precisa mais. Estou deixando para que as próprias pessoas, que estão vinculadas ao Direito Real de Uso, possam fazer essa opção, que elas mesmas possam optar se depois de dez, depois de vinte, depois de trinta anos: “Agora, já tenho recursos suficientes para fazer frente àquilo que é realmente o valor desta moradia que tenho”. Aí, pára de pagar, porque não é justo que as pessoas paguem durante uma vida inteira e um pouco mais e os seus descendentes continuem pagando.

O nosso Projeto visa a corrigir esse defeito, que acreditamos existir na concessão do Direito Real de Uso. Com o restante, concordamos. A população que tem menos, vai pagar também um pouco menos, exatamente, pelo direito de morar, mas não a vida inteira. É preciso que haja um basta, é preciso que haja um limite, e é esse limite que propomos através do Projeto apresentado nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero comentar o Projeto de Lei do Executivo nº 019/00, que denomina Parque Municipal Gabriel Knijnik imóveis localizados na Vila Nova, legados ao Município de Porto Alegre para instalação de parque público. Esse cidadão, natural de Santa Catarina, bem sucedido nos seus negócios em Porto Alegre, antes de falecer, fez uma doação ao Município de Porto Alegre de uma área na Vila Nova, próxima à Rua Amapá, de doze hectares, para que ali fosse construído um parque público. Ao denominarmos, através desse Projeto, via Executivo, o nome desse cidadão para esse parque, numa homenagem a Gabriel Knijnik, nós temos, como porto-alegrenses, de elogiar uma atitude tão nobre, uma atitude que engrandece o ser humano. Sabemos da carência de parques em nossa Cidade.

Recentemente, a Administração Popular, numa área periférica da Zona Norte, próxima ao Jardim Leopoldina, construiu o Parque Chico Mendes, e por ocasião do último 1º de maio lá se reuniram quase cinco mil moradores daquela região, para lá desenvolverem lazer, prática de esportes, utilizarem as churrasqueiras, enfim, possibilitando aos moradores da periferia da Cidade que desfrutassem dessa data de feriado e que desfrutassem dos finais de semana de lazer, praticando esportes e passeando com seus familiares. Então, a atitude do Sr. Gabriel, que fez essa doação ao Município, merece a maior admiração dos porto-alegrenses por ser uma atitude tão nobre, beneficiando exatamente a Zona Sul, que não tem um parque para possibilitar recreação, lazer aos moradores daquela grande região. Essa doação foi feita com toda a documentação, acrescentando, ainda, todos os bens existentes na área de doze hectares, isto é, bens materiais, obras, prédios, maquinaria, enfim, possibilitando que a Prefeitura Municipal lá instalasse esse parque sem qualquer dificuldade, inclusive de infra-estrutura.

Também estamos preocupados com a aprovação desse Projeto no sentido de que toda a estrutura organizacional, gerencial, dos parques seja beneficiada com a contratação de funcionários, capatazes, administradores, encarregados de turma, capazes de manter num estado de limpeza e de conservação todas essas áreas para, efetivamente, possibilitar à população lazer e prazer nos fins de semana.

Nós queríamos também fazer um rápido comentário sobre o Projeto do Ver. Luiz Braz. Este Projeto que altera a concessão do Direito Real de Uso, isto é uma lei que possibilita que a população de baixa renda adquira uma casa em uma área pública e que pague uma taxa mínima pelo lote organizado, pelo lote com toda a infra-estrutura. Essa taxa equivale, mais ou menos, a sete reais e acrescenta um pouco mais com a prestação da casa que muitas vezes é construída pelo próprio Município, chegando a nove, dez reais.

Mas, o que eu queria comentar, Sr. Presidente, já encerrando, é que a essência dessa discussão, a moradia, é algo muito sério neste País. O que passa o povo brasileiro, o povo porto-alegrense com as dificuldades do direito de ter onde morar é muito sério. O que o Município tenta impedir, Ver. Luiz Braz, não é que aquele cidadão, que aquela família de baixa renda, tenha a possibilidade de ser proprietário de um lote, o que o Município tenta impedir, com essa Lei da Concessão do Direito Real de Uso, é que ao longo dos anos essas áreas não sofram a exploração imobiliária, que esses moradores, de baixa renda, muitas famílias carentes, não tenham que ceder esses lotes a grandes empreendimentos imobiliários como, por exemplo, supermercados hipermercados, shoppings, já que a exploração imobiliária se utiliza, se aproveita das mais sentidas necessidades da grande massa para colocar essas grandes massas nos lugares mais distintos de nossa Cidade, sem infra-estrutura, sem transporte adequado, sem serviços.

Então, o que o Município se preocupa é exatamente em manter um Planetário nas proximidades da Av. Ipiranga, manter um Chapéu do Sol, com seiscentas casas, às margens de uma avenida com toda a infra-estrutura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores. Esta semana encaminhei na Câmara dois pedidos de providências que entendo extremamente importantes, principalmente, nessa questão, pela qual há um bom tempo lutamos, dos controladores eletrônicos, para que nós possamos ter uma transparência maior nesse processo. O primeiro deles solicita a implantação de sinalização horizontal nos locais onde estão instalados esses equipamentos eletrônicos e uma intensificação de campanha educativa e informativa.

O que é a sinalização horizontal? Nós temos falado muito, e o Ver. Antonio também, que alguns desses equipamentos eletrônicos estão escondidos ou as placas indicativas de limitadores de velocidade ou indicativas da localização do equipamento eletrônico estão escondidas, ou pouco visíveis, ou escondidas atrás de árvores, ou muito no alto. Então, como é realizado em outras cidades do Brasil, onde é pintada no asfalto, na pista de rolamento, a velocidade limite, ali dizendo: 60 Km/h, não obrigando ao motorista olhar à direita ou olhar para cima ou para à esquerda. Ele tem que olhar para a frente. E havendo por parte da EPTC, das autoridades de trânsito, a pintura no leito, a pintura na pista de rolamento, sem dúvida alguma, vai facilitar para que nós possamos ter uma normalização e uma conscientização de todos os motoristas em andar dentro da velocidade limite para que o motorista fique sabendo qual é de fato a velocidade estabelecida naquele local. E que nós tenhamos - é isso que eu tenho reclamado desde o inicio desse processo - uma transparência maior.

Há necessidade - se é o entendimento da EPTC - de colocar esses equipamentos eletrônicos, vamos fazer com que haja, por parte da EPTC e para os motoristas, uma transparência maior nesse processo.

O segundo pedido de providências é o encaminhamento ao DETRAN da foto de infração de excesso de velocidade registrada pelo controlador eletrônico, pardal, para que a mesma seja enviada junto com a multa de trânsito. Isso porque nós temos acompanhado a grande discussão a respeito da clonagem das placas de veículos. Quando o motorista que cometeu a infração receber, na sua casa, pelo correio, a multa e a foto do momento da sua infração, ele já vai saber de antemão se era ou não o veículo que, naquele momento, estava cometendo a infração e não esses casos denunciados, com muita razão, pelo próprio DETRAN, onde aparecem diversos automóveis com placas clonadas que são multados, quando os infratores eram de outros veículos. A alegação, pelo material que se leu, que eu consegui acompanhar por parte das autoridades do trânsito de Porto Alegre, é que isso tem um custo de, aproximadamente, 2 reais por cada foto. Parece-me justo que possamos ter a garantia de que não vamos estar cometendo injustiça com as pessoas que não cometeram as infrações, mesmo que isso acarrete um custo maior de 2 reais, 3 reais. Isso me daria a certeza de que haveria uma qualificação, uma maior transparência nessas multas de trânsito. O motorista, aquele que foi infrator, ao receber a sua notificação já vai saber se, de fato, cometeu ou não a infração e se não cometeu, em tempo hábil - isso é importante -, ele pode recorrer à JARI, diferentemente de hoje, porque só fica sabendo da multa quando vai pagar o IPVA do carro, isso seis, sete, dez meses depois do momento da infração. Essa seria uma maneira de termos esse processo mais claro e transparente, dando uma maior tranqüilidade aos motoristas de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Sr. Carlos Matzenbacher está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. CARLOS MATZENBACHER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ocupar o espaço destinado à Liderança pelo Partido Progressista Brasileiro, gostaria de mostrar a minha solidariedade ao SIMPA, como servidor municipal que sou há mais de trinta anos, exercendo atividades na Secretaria da Saúde, filho de servidor, meu pai é falecido, mas, durante trinta e cinco anos, foi servidor municipal. Queira o Presidente, Sr. César Pureza, receber o meu apoio nesta luta do SIMPA, para que as conquistas e os direitos do nosso Sindicato não sejam perdidos nessas manobras hoje desenvolvidas pela Administração da Prefeitura de Porto Alegre.

Eu gostaria de ocupar este espaço da Liderança também para mostrar a minha surpresa com relação à decisão tomada pela Secretaria Municipal dos Transportes de abolir os chamados amarelos-piscantes. Por que a minha surpresa? Porque há muito tempo a sociedade vem criticando esses chamados amarelos-piscantes, porque eles muito mais criam problemas, muito mais criam dificuldades em identificar os responsáveis em caso de acidentes. E nós também sabemos quantos prejuízos materiais e quantas vidas foram perdidas e roubadas em função do chamado amarelo-piscante, que não define quem está com a prioridade e, muitas vezes, cria muito mais confusão do que auxilia no fluxo do trânsito nas nossas madrugadas. Isso se dá principalmente pela falta de um plano viário adequado para Porto Alegre, que não é adotado de vias expressas e utiliza-se de ruas de pequeno porte, ruas de bairros, muitas vezes, para um fluxo exagerado de veículos.

Relata o Secretário Mauri Cruz que essa estipulação do amarelo-piscante é de quinze anos atrás e que hoje ele não está mais adequado às necessidades e ao fluxo de veículos de Porto Alegre. Eu lamento o tempo perdido, porque há mais de dez anos a Administração de Porto Alegre está nas mãos do mesmo partido, e só agora se deram conta daquilo que a sociedade já, há muito tempo, vem reclamando.

Ver. Antonio Hohlfeldt, eu li o seu pronunciamento a respeito das carroças que transitam livremente e sob a complacência dos agentes de trânsito, que ficam preocupados, muitas vezes, com pormenores como o uso do cinto de segurança - não que eu defenda andar sem o cinto - e o uso de telefones celulares, e carroças andam na contramão na hora do pique; veículos de tração humana são abandonados na Av. Farrapos ou na Av. Protásio Alves, ao longo de toda a sua extensão, e sob a complacência e os olhares, muitas vezes atônitos, dos azuizinhos. Sei que é uma tarefa difícil para o Secretário essa regulamentação, porque muita dessas carroças são de proprietários que não moram em Porto Alegre. Sabemos que, muitas vezes, essas carroças são dirigidas e manejadas por menores de idade e, às vezes, com atos de crueldade com os animais que estão dirigindo.

Vejo com surpresa os pronunciamentos do Secretário de Transportes, porque há muito Porto Alegre clama para que essas dificuldades sejam resolvidas. Esperamos que isso traga alguma contribuição para Porto Alegre e que nós, aqui da Câmara, tenhamos conhecimento exato de como irá funcionar essa regulamentação das carroças. Saiba o Sr. Secretário que, com a mesma presteza que ele se preocupa em multar os veículos de Porto Alegre, também, essa Câmara - na pessoa de seus Vereadores - se preocupa em controlar esse trabalho da Secretaria de Transportes. Enfim, esperamos que essa contribuição traga, realmente, benefícios para o cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando entrarmos hoje, na Ordem do Dia, teremos oportunidade - nos primeiros projetos - de verificar o comportamento dos integrantes da Prefeitura Municipal, especialmente os companheiros do Partido dos Trabalhadores e a falta de sintonia entre o discurso e a prática. Quando o PT é oposição faz uma defesa intransigente dos funcionários, da cidadania; enfim, das idéias da comunidade em geral. E, quando é situação, vai levando, como trator, de roldão, desde que interesse a determinadas discussões e que nunca tenha transparência suficiente para entendermos a lógica. Mas essa discussão vamos fazer depois, na Ordem do Dia.

Mencionava outro dia a contradição do Partido dos Trabalhadores - à semelhança, Ver. Carlos Matzenbacher, do que hoje está nos jornais sobre emplacamento de carroças - sobre essa tendência a plantar notícias que depois não viram fatos. Correio do Povo, 14 de outubro, página nove, com mapa, desenho, fotografia, todo detalhado, manchete: “Triângulo da Assis Brasil terá mudanças”. Texto: “Até junho de 2000 o terminal triângulo - será construído um entroncamento - terá dezenove linhas nas Avenidas Assis Brasil e Balthazar de Oliveira Garcia.” A não ser que o PT faça o milagre da multiplicação dos dias, das obras e dos funcionários de um canteiro de obras, duvido que até o final de junho de 2000, ou seja, dentro de cinqüenta dias, consiga fazer toda esta obra fantástica anunciada em todos os jornais de Porto Alegre, e certamente para o mundo, através do Orçamento Participativo, para o terminal do triângulo da Assis Brasil e Balthazar de Oliveira Garcia. A notícia, que na época impressionou o leitor, hoje cai no esquecimento, da mesma forma que, Ver. Carlos Matzenbacher, certamente, é a notícia que hoje está estampada nos jornais, de que até junho vamos ter carroças com placas, e curso para carroceiro - pasmem os senhores, ouvi da boca do Secretário Mauri Cruz hoje pela manhã - de duas horas. É fantástico! Duas horas e o carroceiro vai ter carteira de habilitação para dirigir carroça nesta Cidade. O melhor é não fazer curso. Vamos parar de enganar as pessoas.

Não dei aparte, Ver. Juarez Pinheiro, estou na Liderança. Gostaria, Sr. Presidente, que se mantivesse o meu tempo sem aparte anti-regimental.

Pois, em duas horas, vamos fingir que treinamos carroceiro, e vamos largar estes “caras”, com autorização oficial, para fazer as manobras que a gente tem visto por aí, dando carroça para crianças de quatorze anos, quando a carteira de motorista é só a partir dos dezoito anos. Mas, será a mesma coisa. Estou fazendo este registro, porque vai acontecer a mesma coisa. A matéria de hoje é essa. Quando chegar no final de junho vamos estar falando de outra coisa, e aí a gente esqueceu. A manchete ficou. O marketing do PT ficou. A ação sumiu, desapareceu. A mesma maneira de fazer sumir uma ação ou uma notícia quando não interessa que ela circule, por exemplo, o desrespeito da Presidenta da FEBEM para com o Judiciário. É gozado, nos outros anos, a então Ver.ª Maria do Rosário e o Ver. Renato Guimarães vinham aqui toda hora. Mal acontecia alguma coisa na FEBEM, tínhamos discursos veementes e o pedido de demissão da nossa companheira Maria Josefina Becker, que ela era incompetente, não correspondia e o Governo era culpado. Eu quero deixar bem claro que eu não acho que a Sr.ª Carmem Oliveira deva ser demitida da FEBEM pelas coisas que eventualmente lá acontecem. Eu não vou fazer aquela “politicalha” de baixo nível que se costuma fazer dentro do PT, quando na oposição, em relação às pessoas que trabalham com uma área tão sensível como é a FEBEM. Agora, que a Sr.ª Carmem Oliveira tem que ser demitida porque mentiu ao juiz, isso é outro problema. Errar pode acontecer, e nós temos que ter a humildade de reconhecer o erro; agora, mentir para a autoridade e achar que vai ficar assim, é outro problema.

Qual é o jogo que o PT faz? Tenta jogar para o mérito da questão para escapar exatamente da discussão para a qual eles não têm resposta. A Presidenta da FEBEM mentiu, e é por isso que ela está sendo afastada por solicitação do Judiciário, o resto é uma outra discussão para se fazer.

É igual quanto ao miraculoso triângulo da Assis Brasil. Marquem nos seus calendários: segundo o PT, no dia 30 de junho nascerá do subterrâneo da Assis Brasil o triângulo do terminal. Fantástico! Mais uma mentira que nós temos que engolir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença do Ver. Rubem Rosa, do PTB, de Cidreira. Seja bem-vindo, Vereador. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava ouvindo o Ver. Antonio Hohlfeldt falar sobre o problema das carroças e eu quero, apenas, lembrar a todos que nós temos uma Lei que foi aprovada aqui, nesta Casa, e agora eu passo a não entender mais os vetos do Sr. Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal vetou aquele Projeto de Lei que dizia o seguinte: que as carroças deveriam ser exatamente cadastradas, emplacadas. Deveria haver esse controle, mas o Sr. Prefeito vetou aquele Projeto. Eu pensei, naquela época: o Prefeito não quer fazer isso. Ora, esta Casa, é claro, derrubou o veto, aquele Projeto se transformou numa lei, mas o Prefeito entrou na Justiça e argüiu a inconstitucionalidade da Lei, só que, imediatamente, ele mandou cadastrar as carroças. Então, o que ele queria fazer? Ele não queria fazer isso mediante a lei, então ele fez o cadastro. Agora há um perímetro que a Lei determina, e não está argüida a inconstitucionalidade do seu art. 1º, que é o perímetro onde as carroças não podem circular. Está lá no art. 1º. E eu ouço e vejo, hoje, nas rádios e nos jornais, que o Sr. Mauri Cruz vai criar um perímetro. Não! Tem que respeitar o que está nas Lei ou então eles vão argüir também a inconstitucionalidade do art. 1º daquela legislação aprovada aqui por esta Casa.

Mas quero expor aqui uma preocupação que já relatei há algum tempo e que eu acredito que seja muito pouco discutida, principalmente aqui neste Parlamento. Hoje, aparece em todos os jornais do mundo, e aparece também aqui no jornal Correio do Povo, que está em minhas mãos, o seguinte: uma agricultora colombiana se negou a dar contribuição para a FARC, para a guerrilha colombiana, e por esse motivo foi decapitada por um colete com bombas, que foi colocado em seu pescoço, e, como não conseguiram desativar o colete, que era de explosivos, esse explodiu decapitando a colombiana, a qual se negava a dar contribuições para a FARC. Esse cara, que é líder da FARC, esteve aqui em Porto Alegre e foi recebido de maneira pomposa pelo Governo petista. Sabem por quê? Porque o MST, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, copia exatamente essas guerrilhas que acontecem em toda a América. O MST é uma cópia, em algumas de suas ações, da FARC.

Agora, leiam essa outra notícia, também aqui no Correio do Povo: “Doação ao MST gera polêmica no Rio Grande do Sul.” Os agricultores do Rio Grande do Sul, para terem acesso a algum investimento, a algum dinheiro do Governo Federal, têm que pagar uma parcela do dinheiro que recebem para o MST. Se não pagarem, não têm esses recursos em mãos. Está aqui, inclusive, uma declaração do próprio MST dizendo o seguinte: “Nós sempre tivemos a contribuição e vamos mantê-la. Quanto às dificuldades dos que não pagam para obter os financiamentos - foram taxativos -, quem não contribui, não usufrui dos benefícios que o MST busca.” Isso significa que, daqui a pouquinho, aquele agricultor, também aqui no Rio Grande do Sul, que não pagar para o MST para obter recursos para os seus investimentos, para continuar tendo o direito de plantar, pode ter também uma bomba como essa colocada no seu pescoço, porque o MST é a cópia da FARC, é a cópia dessas guerrilhas todas da América do Sul! Vejam só o perigo a que estamos expostos: ou os agricultores consentem patrocinar o jogo do MST, doando-lhe os seus minguados recursos, ou terão, ou poderão Ter, o mesmo fim dessa agricultora colombiana que, em se negando a dar sua contribuição para a FARC, guerrilha colombiana, acabou sendo assassinada de uma maneira covarde e vil. E nós estamos aqui assistindo, Ver. Pedro Américo Leal, ao início desse processo revolucionário, assim como a Colômbia já o assiste há muitos anos. Um dia, nós vamos ter, também, um agricultor que se negar a dar essa contribuição esquartejado e decapitado, assim como aconteceu agora na Colômbia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, subordinado ao art. 94, letra “g”, Tempo Especial para ressaltar a visita que fizemos hoje, por ocasião da passagem por aqui do Alto Comando do Exército, em que esta Casa foi convidada, junto com o Prefeito, para abrilhantar a solenidade que fizemos lá. V. Ex.ª estava lá, sabe perfeitamente disso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos o Requerimento de V. Ex.ª e lhe concedemos o tempo de até dez minutos para que V. Ex.ª se manifeste a respeito da representação que fizemos, hoje ao meio-dia, juntamente com o nosso Prefeito em exercício, Ver. João Motta. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa foi distinguida, hoje, com um convite que não é costumeiro, porque, não só o Presidente em exercício desta Casa, Ver. Paulo Brum, se deslocou até o Quartel-General do Exército, como também o Prefeito João Motta, que lá estava com o Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Mário Bernd. O que representa isso senão a aproximação do mundo civil com o mundo militar? O universo militar é, na verdade, muito distante, porque ele se restringe às suas lides de rotina, de caserna e, às vezes, comete gafes não convidando as autoridades civis, quando deveria fazê-lo, para que elas tenham conhecimento das dificuldades que existem e das melhorias que se fazem no universo militar. Este é um dia de consagração porque está aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o Alto Comando do Exército. E o que é o Alto Comando do Exército? V. Ex.ª deve ter visto, Ver. Paulo Brum, que são quatorze generais de quatro estrelas, comandantes do Brasil. Eles estão presentes em todo o território nacional. V. Ex.ª teve ocasião de conversar com o Comandante da Amazônia e, assim, saber dos problemas que o afligem e aquilo que pensa o General, nosso amigo, Comandante da Amazônia. O Ver. João Motta, por bastante tempo, conversou com esse homem, que, na verdade, está voltado para um grande problema nacional: o que fazer da Amazônia? Vejam como é importante a nossa visita, como nós sentimos hoje o Brasil vibrátil, o Brasil pulsando, este Brasil colossal, de que só se tem notícia pelo jornal, e apenas pelo que a mídia quer publicar. Do que a mídia não quer publicar não se sabe. Então, V. Ex.ª, hoje, Ver. Paulo Brum, teve a oportunidade, bem como o Ver. João Motta, de saber as últimas novidades sobre a Amazônia, a nossa Amazônia que hoje se cogita de ter 50% da área devastada, conforme determina esse projeto maluco do Dep. Micheletto, do Paraná, que está completamente desvairado. Soubemos, então, a opinião do Comandante Militar da Amazônia. Que oportunidade rara! Nem a mídia tem essa opinião. V. Ex.ª sentiu, por vários minutos, o que pensa esse homem; nosso amigo. V. Ex.ª teve a oportunidade de falar com o Comandante de São Paulo, do Rio de Janeiro, com os Comandantes de todo o Brasil, pois eles estavam lá. Pôde, também, aquilatar o que o Exército pensa do Brasil.

O Exército está imbuído do sentimento nacional de brasilidade; o Brasil como um todo, apartidário. Não estamos preocupados com o Brasil partidário, o Brasil político. Essa reunião de hoje serviu para V. Ex.ª aquilatar o que pensam os militares deste colosso que se chama Brasil, que é visado pelas maiores potências do mundo, e a todo momento é alvo de cobiça internacional.

Tivemos, então, a oportunidade de sermos vistos e também de estarmos presentes, dando opiniões, e opiniões valiosas, porque estávamos dando opiniões aos Comandantes de Área.

É incrível! É preciso que V. Ex.ª^s que nos escutam, aqui, avaliem o que foi hoje a recepção que tivemos no 5º andar do Quartel General de Porto Alegre, quando recebíamos os quatorze generais de quatro estrelas, que se deslocam de dois em dois meses, para as reuniões em todo o Brasil. Mediante esse aquilatamento, essa avaliação de conversas, podemos tirar uma temperatura do que sentem esses homens. Que coisa rara! Que oportunidade difícil, e que hoje nos foi oferecida! Por isto pedi um tempo especial: para dizer a V. Ex.ª^s que estivemos lá, apresentamos opiniões, recebemos sugestões, ouvimos relatos sobre o que se passa no Brasil. O que V. Ex.ª^s acham: tem ou não valor a nossa ida, hoje, ao quartel-general, por uma hora e meia?

O Ver. João Motta, de um Partido que se conserva um tanto distante do Poder Militar, sentiu, hoje, a preocupação das autoridades, não das autoridades políticas, mas das autoridades efetivas, daquelas que permanecem, qualquer que seja a votação nos períodos eleitorais. São generais os homens que passam e deixam uma trilha em direção ao seu futuro e ao seu destino.

Vim à tribuna da Câmara para contar-lhes essa história. Hoje, estivemos lá, eu, o Ver. Paulo Brum como Presidente desta Casa, que foi muito festejado, muito recepcionado; o Prefeito em exercício João Motta, também muito estimado, muito bem recebido e muito bem tratado, como não podia deixar de ser. O Deputado Mário Bernd, Presidente da Assembléia Legislativa, que também lá estava, do mesmo modo foi devidamente recepcionado. Realço essa rara oportunidade para que V. Ex.ª^s saibam o que houve hoje, pela manhã, porque aqui, na Câmara, acontecem tantas coisas, que até perdemos a noção do que aconteceu. Senhores, trouxe aqui revistas O Verde Oliva, A Amazônia, mas, para que ler, se hoje tratamos desses assuntos que tanto afligem a Nação Brasileira? Podem ter certeza de que o Exército está vigilante, malgrado esses insanos, tresloucados, políticos ou não, que tomam as direções mais diferentes, movidos pelos seus interesses econômicos e comerciais, para dividir o Brasil, para lotear o Brasil, para leiloar o Brasil. A Força Armada está firme! São quatro Brigadas de Infantaria da Selva que estão lá, na Amazônia; vinte mil homens, gaúchos, catarinenses, paranaenses, estão lá, os pelotões Tabatinga e Príncipe da Beira, em fortes, em postos os mais distantes, onde nem luz elétrica tem. Lá está o Exército, vigilante, sóbrio, sem alardes, mantendo completamente a união desta terra que tanto nós queremos. Por isso, eu me despeço, Senhor Presidente, agradecendo pela deferência que teve para comigo quando destaquei esta manhã que tivemos, tão proveitosa para o Poder Legislativo, porque abeberou-se, nas Forças Armadas, da verdadeira intenção da nacionalidade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saliento a importância da nossa visita ao Comando Militar, porque o nosso Comando-Sul é o exemplo nacional no que diz respeito à relação dos Poderes Legislativo e Executivo com o Exército Brasileiro, tanto é que o Comando do Estado de São Paulo quer implantar, no Estado de São Paulo, essa relação de comunicação do Exército com os Poderes Legislativo e Executivo, dos estados e das capitais.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Peço que V. Ex.ª adicione ao meu pronunciamento este detalhe: em um determinado momento eu fui ao Ministro do Exército e disse: “V. Ex.ª tem de criar os outros comandos semelhantes ao que o Coronel Siqueira, com tanto ardor e com tanta vontade, criou aqui, que é a comunicação político-militar.”

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesses últimos noventa dias, tive a oportunidade de fazer parte da Comissão Especial constituída com o objetivo de fazer uma apreciação a respeito do Aterro Sanitário da Extrema, e fui indicado, pelos demais colegas Vereadores, para assumir o cargo de Relator dessa Comissão Especial. Quero dizer o quanto isso foi gratificante, pois tive a possibilidade de escutar inúmeros técnicos, o que somou muito para o meu conhecimento, pois era um assunto que eu não dominava. Leio o Parecer: “A Comissão fez um trabalho exaustivo e minucioso, reunindo o máximo de depoimentos técnicos de estudiosos e pesquisadores altamente qualificados e capacitados para dirimir possíveis dúvidas, oportunizando a todos esclarecimentos e aprendizados inesquecíveis. Para isso, foram realizadas inúmeras diligências, as quais sempre foram pronta e cordialmente atendidas pelos especialistas no assunto, pelo Executivo e pela comunidade da Extrema, incansáveis e assíduos questionadores.

A localização do Aterro Sanitário da Extrema e suas conseqüências originou muita polêmica e debate do ponto de vista ambiental, envolvendo a população, flora e fauna da Região.

A questão dos resíduos sólidos é um problema latente em todas cidades, mas Porto Alegre resolveu, em parte, por um moderno projeto técnico e uma saibreira gravemente degradada, cava aberta no morro da Extrema, mas, ao mesmo tempo, gerando problemas e uma agressão talvez irreparável à reserva ecológica do Lami e ao acervo botânico que existia. Foi amplo o questionamento no tocante à árdua tarefa da escolha do próximo local da disposição do lixo de Porto Alegre. O local deve apresentar características geotécnicas de resíduos sólidos da nossa população. O lixo e as suas disposições é uma problemática humana e tratar dessa limitação significa informar e mudar as bases culturais da nossa civilização.

Muito nos espantou a negligência do Departamento Municipal de Limpeza Urbana em não comunicar à FEPAM a grave situação, por duas vezes ocorrida, do extravasamento de chorume, grave acidente de que o órgão estadual de proteção ambiental tomou conhecimento através de denúncias feitas pela comunidade da Extrema. Constatamos a demora da FEPAM, que, até o presente momento, não se manifestou com referência à licença para a ampliação do volume mensal do disposto no Aterro Sanitário. Diante de questões tão sérias e emergenciais, esta Comissão, através deste Relator, faz as seguintes sugestões: estudo de viabilização da área em Porto Alegre, como as pedreiras existentes; estudo e viabilidade de gestão de resíduos sólidos para médio e longo prazo, incluindo as pedreiras e as Minas do Leão, que vem sendo amplamente debatido; laudo e exames das águas do arroio Manecão; indicação de equipe técnica e independente para avaliação e estudo da área do Aterro Sanitário, nomeada pelo Poder Legislativo, visando um novo EIA-RIMA; inclusão, na rubrica orçamentária de publicidade, de percentual para educação ambiental, visando esclarecer a população da importância da separação do lixo e como fazê-lo; prazo até o final do ano para a Administração Municipal apresentar propostas de novos locais para o depósito de resíduos sólidos em nosso Município; solicitar ao DMLU que envie ao Legislativo, no prazo de trinta dias, laudos de mananciais hídricos daquela região; exame nos macacos Bugio da região; exame da população do Aterro, visando à análise da qualidade de vida e saúde daquela comunidade; esclarecimento, pelo Poder Público, sobre resíduos hospitalares, sua coleta e controle no Município de Porto Alegre; ampliação de dias na coleta seletiva do lixo; participação de todos os segmentos da sociedade para decisão sobre futuros locais; ampliar e descentralizar galpões de reciclagem, oportunizando novos empregos; usina de compostagem e verme-compostagem; elaboração de um projeto paisagístico e de reflorestamento de árvores nativas, tentando restaurar a flora e a fauna tão logo termine a vida útil do aterro; implantação urgente da rede do DMAE para todos os moradores da região da Extrema; estudos e viabilidade do uso de incineradores, com o devido acompanhamento do EIA-RIMA; divulgação de todos os laudos e exames solicitados para a população, através da Associação de Moradores da Extrema.”

Neste momento, passo às mãos do Presidente da Comissão, Ver. Cláudio Sebenelo, o disquete com o Relatório. Esperamos que amanhã possamos apreciá-lo, e, talvez, aprová-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O primeiro comentário que eu gostaria de fazer diz respeito ao problema que, sistematicamente, tem sido colocado nesta tribuna e que também diz respeito a uma exposição de fotografias que há no saguão, que é a questão das obras do Orçamento Participativo. Nós tivemos mais um tour de Deputados-Vereadores, porque são Deputados que estão exercendo a função de Vereadores, atualmente, que andam pela cidade verificando as obras do Orçamento Participativo. É importante registrar a mudança da postura desses segmentos em relação ao Orçamento Participativo, aqui na Câmara de Vereadores. Num primeiro momento, eram segmentos contrários à experiência do Orçamento Participativo, não o aceitavam e o combatiam. Atualmente, por forças das evidências, é uma experiência vitoriosa, uma experiência reconhecida no mundo inteiro, reconhecida pela ONU, inclusive, como um dos exemplos de gestão pública, de transparência, de controle público sobre o Estado, de participação da comunidade, de forma organizada, na gestão pública. Como isso já é uma questão irrefutável, agora, esses mesmos setores, esses mesmos partidos se preocupam em virar fiscais de obras, quando isso não é necessário, porque, pela experiência da comunidade organizada, aqui na cidade, cada obra em cada região tem a sua comissão de fiscalização e de acompanhamento das obras. E o Governo mantém, sistematicamente, um processo de discussão com a comunidade. Evidentemente que qualquer pessoa pública, de boa-fé, sabe que o processo de construção de obras é um processo complexo, que envolve licitação, que envolve empresas que não são do Governo, são empresas que executam as obras, que, muitas vezes, desistem, que, muitas vezes, enfrentam uma porção de problemas, envolve o Projeto, envolve, muitas vezes, toda uma readequação da região onde as obras vão ser feitas. Isso, muitas vezes, atrasa o cronograma de obras. Acontece que não existe boa vontade em relação a isso, não existe o reconhecimento sério que deveria ter, de que esse processo é dessa forma, ele enfrenta várias etapas, e muitas vezes nessas etapas ele pode, sim, ter atrasos. Esses atrasos são sistematicamente discutidos com a comunidade, e a comunidade é organizada e sabe cobrar quando tem atraso e sabe ir atrás dos motivos e acompanhar o processo. Agora, tenta-se usar, com má-fé, o fato de algumas obras no seu cronograma terem atraso; tenta-se usar isso para impugnar a experiência, para conspurcar essa experiência do Orçamento Participativo. Só que esse movimento não tem mais força. Como já dizia um velho filósofo, a história não se repete: a primeira vez ela acontece como tragédia; a segunda vez como farsa. E é farsa o que nós vemos aqui, numa exposição que é ilegível, porque não tem informações necessárias para a pessoa que vai olhar saber que obra é aquela, onde fica.

A Bancada tem à disposição, o Governo tem e o Conselho do Orçamento Participativo tem, também à disposição a contraposição do caderno que foi feito de uma forma malversada, porque utiliza a capa do plano de investimentos do Orçamento Participativo para fornecer informações inverídicas e distorcidas sobre a realidade. Nós temos uma coleção de fotos que demonstram que essas fotos aqui são antigas, estão ultrapassadas e não acompanham a dinâmica e o grau de organização que o Orçamento Participativo tem. Portanto, é uma farsa de fato e esses senhores correm o risco de serem esquecidos pela história se mantiverem essa política.

A segunda questão da qual queria falar é relacionada ao Movimento dos Sem-Terra. O Governo Federal resolveu fazer uma investida sobre o Movimento dos Sem-Terra, ao invés de fazer reforma agrária e se preocupar com as questões político-agrícolas e se preocupar com a forme que cresce de forma avassaladora no nosso País e com as questões sociais, resolveu fazer uma investida em cima do Movimento dos Sem-Terra, que é um dos poucos segmentos organizados dessa sociedade, que ao longo do tempo tem-se sustentado com uma política que diz sim respeito a um projeto alternativo de Governo, diferente do que aqui está, onde os recursos públicos em vez de pagar a dívida externa têm que ser investidos na questão social - o Ver. Nereu D’Avila presta a atenção no que estou colocando -, e nós sabemos que esse Movimento em várias etapas da sua vida já sofreu ataques desta natureza, mas a bandeira da reforma agrária, a bandeira da luta pela terra, a bandeira da segurança alimentar, do combate à fome, do combate à pobreza, ela continua cada vez mais atual, porque a miséria tem crescido no nosso País, e não é à toa que o Movimento dos Sem-Terra, tem sim, no meio urbano, aumentado a sua influência, tem crescido a adesão às suas propostas e não vai adiantar uma investida desse tipo, porque não vai conseguir desmoralizar um movimento dessa natureza, porque o Movimento Sem-Terra levanta uma bandeira que é legítima e, juntamente com o povo organizado da Cidade, vão construir uma alternativa para este País.

Cumprimento o Ver. Pedro Américo Leal pelas suas colocações em relação à mídia e à globalização, no Jornal do Comércio de hoje e nesta tribuna. Está correto o Vereador quando levanta que a forma autoritária, prepotente e descomprometida com os interesses do povo brasileiro, com que esse processo tem sido feito, tem de ser superada pelo nosso esforço. Penso que as eleições municipais deste ano demonstrarão isto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja seguida a seguinte ordem na Ordem do Dia: PLCL nº 018/99, PLE nº 035/99, PLE nº 009/00, PR nº 025/00, PLCL nº 004/99, PLL nº 148/98 e o PR nº 002/00, retornando, depois, à ordem normal. Acrescento que foi consultado o conjunto das Lideranças da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3637/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 018/99. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, com essa proposta, estamos alterando uma lei constituída nesta Casa de autoria do Ver. Décio Schauren, que é a Lei Complementar nº 320/94, que trata da denominação de logradouros.

Quero, preliminarmente, me referir a uma intervenção que fiz numa Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, que tratava da questão de denominação de logradouros. Tenho-me dedicado a essa matéria porque entendo que é o tipo de proposição que, com certeza, mais se repete nesta Casa e que, aparentemente simples, mexe, sim, com a vida de muitas pessoas que residem nos locais que venhamos a denominar. O Ver. Antonio Hohlfeldt fez uma Questão de Ordem, numa crítica que fazia à Secretaria do Planejamento, à designação de um logradouro, cujo nome é de uma pessoa por todos nós conhecida, que lastimavelmente partiu, a Ver.ª Gládis Mantelli. Eu, no momento, não percebi o que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocava. Quero fazer a seguinte observação: para que venhamos a fazer a designação de um logradouro temos duas opções: ou conhecemos aquele logradouro pela nossa militância na região e vamos lá na Secretaria do Planejamento e pedimos o croqui, ou, então, os Vereadores recebem - algum sim, outros não, eu não recebo muito, Ver. Isaac Ainhorn -, os croquis de logradouros, de loteamentos que são registrados, e, como são registrados, precisamos, aqui, fazer a designação dos diversos logradouros que compõem esse loteamento. No caso do Ver. Antonio Hohlfeldt, fugia a essa lógica, porque, na verdade, o Ver. Antonio Hohlfeldt, tratando-se da expressão da ex-Vereadora Gládis Mantelli, foi até a Secretaria do Planejamento e solicitou um esforço da Secretaria para que fosse localizado um logradouro condizente com a expressão da nossa ex-colega. Então, faço essa observação: não tinha percebido, quando argumentei com o Vereador, que tinha essa conotação. Essa proposta, agora, por nós colocada, Ver. João Carlos Nedel, que é um especialista na matéria, visa, na verdade, a colocar na Lei o que já é prática nossa: a exigência do croqui, por duas razões básicas e, até por isso, recebeu parecer favorável do próprio Ver. Cláudio Sebenelo, na Comissão de Justiça, e do Ver. Antonio Hohlfeldt, na CUTHAB. Os objetivos basicamente são dois. O primeiro: evitar a duplicidade de nomes, porque já sabemos as conseqüências, tanto para a nossa atividade legislativa, aqui da Casa, quanto para as pessoas que sofrem as conseqüências de ter um logradouro com duplicidade. Em segundo lugar, tem o objetivo de fazer com que se implemente um ato absolutamente necessário porque, quando da publicação da lei, é condição sine qua non, é imperioso que se coloque junto à lei o croqui para que o logradouro possa ser identificado em todos os mapas, para que depois possam ser confeccionados. Portanto, é uma proposição aparentemente simples, que tem o parecer favorável das duas Comissões que examinaram a matéria, e que visa evitar a duplicidade de nomes.

A Casa, ultimamente - o Ver. Luiz Braz, inclusive, produziu uma matéria alterando a Lei Complementar nº 320/94 -, tomou algumas providências junto com a Secretaria do Planejamento, como, por exemplo: a partir de agora, quando o croqui vier à Casa, ele vem com um número, e se algum Vereador tiver apresentado uma proposta que tenha o número daquele croqui, imediatamente o sistema da Casa vai verificar. E, por óbvio, há ainda falhas, porque há um contencioso anterior que não pode ser apanhado pela nova sistemática. Mas, com certeza, agora, os croquis que nos são encaminhados, se o Vereador ingressar com a designação de um logradouro com aquele croqui e um outro Vereador, desconhecendo, novamente vier a apresentá-lo, o sistema vai apresentar esse obstáculo Essa é mais uma iniciativa para aperfeiçoar essa legislação que norteia essa atividade legislativa tão comum para todos nós e também tão importante para a Cidade. Por isso, solicitamos a aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de interferir ainda na discussão desse Projeto porque, como bem disse o Ver. Juarez Pinheiro, por incrível que pareça, essa questão de denominação de logradouros na Cidade acabou virando um problema para esta Casa, e eu diria um problema para esta Casa enquanto Instituição, para os Vereadores, para a Secretaria do Planejamento e, por incrível que pareça, para os parentes dos homenageados, que, muitas vezes, não pedem a homenagem e acabam constrangidos em situações que têm-se criado na SPM, sobretudo a partir da aposentadoria do funcionário que até então cuidava da área, o Sr. Edmundo; de lá para cá - isso há uns três anos - o setor degringolou absolutamente. E quero agradecer ao Ver. Juarez Pinheiro a grandeza de recolocar aqui uma discussão que tivemos há alguns dias, quando, realmente, no meu entendimento, ele havia-se equivocado no encaminhamento. Mas quero-me permitir, Ver. Juarez Pinheiro, recuperar mais da colocação minha. Na verdade, o meu contato com o Secretário de Planejamento não foi porque seria uma homenagem à Ver.ª Gládis Mantelli: é que já por três vezes eu havia recebido croquis errados, que não podiam ser utilizados. Quando eu fiz o Parecer ao Projeto de V. Ex.ª, na CUTHAB, mencionei que já por quatro vezes eu havia recebido croquis errados. Hoje, eu vou ter que corrigir, pois por cinco vezes recebi croquis errados, a quinta vez foi nesta semana. Ontem à tarde, eu fui avisado pelo Sr. Sílvio, Chefe do Gabinete do Secretário Burmeister, que haviam me fornecido um croqui errado.

Eu espero, Ver. Juarez Pinheiro, em primeiro lugar, ao apoiar a sua idéia, que nós tenhamos, sim, que remeter à SPM, é lá que está centralizado o processo, é à SPM que cabe controlar esse processo e nisso eu estou de pleno acordo com V. Ex.ª, foi assim ao longo de muitos anos. A SPM tentou modificar o processo, querendo modificar a coisa aqui para a Casa, piorou a situação. Hoje, não se consegue ter mais o controle, nem o gabinete do Secretário tem mais o controle. O Ver. Juarez Pinheiro observa bem, nós ainda poderemos ter situações de constrangimento depois da votação deste Projeto de Lei. Eu vivi um, de novo, ontem. O Secretário deu-me em mãos um croqui, mas, ontem, o chefe do gabinete me ligou para dizer que o Ver. João Dib já tinha esse croqui em mãos. As coisas estão assim: cedem e não anotam. Eu espero que essa maneira que o Ver. Juarez Pinheiro antecipa, como a SPM vai trabalhar daqui para frente, resolva. Eu já tive problemas aqui e precisei conversar com o Ver. Carlos Alberto Garcia, com o Ver. Antônio Losada e com Ver. Décio Schauren em alguns momentos. Nós procuramos resolver da melhor maneira possível entre nós. Todos nós sabemos que isso pode acontecer. Com casualidade, com a Ver.ª Gladis Mantelli, que nós queremos homenagear, estou tentando fazer isso, Ver. Juarez Pinheiro, desde agosto do ano passado, e não consigo.

Eu já tive duas leis publicadas no Diário Oficial, a primeira eu já anulei com a segunda, mas a segunda eu não consigo anular, porque não consigo votar o terceiro Projeto. Os cinco croquis que me foram fornecidos têm impossibilidade de utilização. Eu li a proposta do Ver. Juarez Pinheiro, acredito que deveria ser uma coisa que dispensasse um Projeto de Lei, uma decisão interna da Secretaria, sem maiores problemas, poderia combinar com a Casa, faz isso, não haveria problema nenhum. É bom colocarmos isso num texto de lei, para regrarmos, de uma vez por todas, essa situação.

A denominação de logradouro público, de um modo geral, é uma homenagem que fazemos a cidadãos desta Cidade, que escolheram esta Cidade para viver. Eu tenho dado especial atenção nas homenagens a jornalistas falecidos, a artistas de modo geral e a lideranças comunitárias. Cada um de nós tem-se dedicado a batismos variados. O que não pode acontecer é esse descontrole que nós hoje vemos na SPM.

Espero que com esse encaminhamento dado pelo Ver. Juarez Pinheiro nós consigamos enfim resolver o problema. E daí por que, por absoluta casualidade, Ver. Juarez Pinheiro, os dois pareceres são exatamente dos dois Vereadores do PSDB, em diferentes comissões, sem nenhum preconceito partidário, porque o mérito do Projeto é evidente, mas torcendo para que efetivamente essa medida, transformada em lei, possa fazer com que a gente não viva mais essas situações de constrangimento. São tão graves que o Prefeito chega a promulgar a lei, ou seja, o Prefeito é mal-informado; corre essa vergonha de assinar uma lei, de publicá-la no Diário Oficial, e depois ter de voltar atrás, porque um setor incompetente não informou o Prefeito devidamente. Então, o nosso encaminhamento é favorável, o nosso voto é favorável, esperando que de fato nós possamos resolver esse problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): (Lê a Emenda nº 1 ao PR nº 025/00, que encontra-se na Ordem do Dia.) “Inclui no anexo referido do parágrafo único do art. 1º do Projeto, no item requisitos para o recrutamento, letra d, com o seguinte teor: ter exercido anteriormente o cargo de Assessor Técnico Especial do quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, como integrante da comissão constituída para prestar ssessoramento durante apreciação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, instituída pela Lei Complementar nº 434/99. Vereador Reginaldo Pujol”.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, fico contente hoje ao ver o PTB novamente na Mesa dos trabalhos, dirigindo esta Sessão, através dos Vereadores Paulo Brum, presidindo esta Casa, e Eliseu Sabino, secretariando os trabalhos.

O Ver. Juarez Pinheiro faz parte, assim como eu, da Comissão de Justiça da Casa, e é um Vereador muito atilado. Na Comissão de Justiça, temos discutido muito esses problemas de denominação de logradouros públicos, pois eles têm-se agravado nos últimos tempos. Lembro que a Secretaria do Planejamento - algum tempo - fazia com que esta Casa estivesse melhor informada. Os problemas, agora, são ligados mais a esta Casa, que não está avisando a Secretaria do Planejamento, como diz o texto legal, quando da entrada de projetos para denominar logradouros públicos. Esta Casa tem a obrigação de avisar a Secretaria do Planejamento, tão logo entrem projetos para denominar logradouros. Acho que a providência de V. Ex.ª é muito boa, vem corrigir esse defeito. Mas, acredito, Ver. Juarez Pinheiro, que essa discussão não vai ser encerrada com o Projeto de Lei a que vamos votar favoravelmente. Nós temos ainda outros problemas a superar. Por exemplo, a Secretaria do Planejamento continua fornecendo croqui para mais de um Vereador. Apresentamos um Projeto de Lei denominando uma artéria de nossa Cidade e recebemos um croqui, e depois um outro Vereador solicita e também o recebe.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E u pedi que trouxessem um processo que foi, inclusive, objeto de estudos na Comissão de Constituição e Justiça, antes de V. Ex.ª pertencer àquela Comissão, normatizando essa questão. Hoje, cada croqui que vem da Secretaria do Planejamento tem o número CTN, que é o número indicado para o Projeto, por exemplo usado pelo Ver. Luiz Braz, e eu uso o mesmo croqui recebido, vou propor a matéria, imediatamente o sistema da Casa verifica essa duplicidade e o Projeto é brecado. Esse sistema foi implantado no final do ano passado. A Secretaria do Planejamento pode fornecer mais de um croqui, mas, aqui na Casa nós temos o sistema que impede que dois Vereadores possam propor a mesma matéria, está no processo que logo depois poderei passar a V. Ex.ª É um dado da Comissão, antes de V. Ex.ª ingressar na Comissão.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Ex.ª pelas informações. Há questão de um mês o Ver. Carlos Alberto Garcia apresentava um Projeto para colocar nome na rua em que moro, que tem apenas quatro casas, e eu seria uma das pessoas que assinaria para que o Ver. Carlos Alberto Garcia colocasse nome na rua em que moro. Pedi ao Ver. Carlos Alberto Garcia - porque é claro que ele não sabia, só foi até lá porque realmente não sabia - que desistisse da sua intenção porque como temos apenas quatro moradores naquela rua já tínhamos uma pessoa para ser homenageada, e o Ver. Carlos Alberto Garcia, de maneira cavalheiresca, desistiu do seu Projeto e ofereceu para nós a oportunidade de prosseguirmos com a nossa intenção de nominar aquele logradouro. Imaginem que, passado um mês, fiz a solicitação para a Secretaria do Planejamento do croqui. A Secretaria demorou um mês para atender ao nosso pedido, mas atendeu. Hoje pela manhã recebi em meu gabinete a informação de que estava pronto o croqui e um funcionário foi até a Secretaria para apanhá-lo. Vejam que o fornecimento do croqui para o Ver. Carlos Alberto Garcia não impediu que a Secretaria fornecesse o mesmo croqui para este Vereador. Acredito que quando a Secretaria fornece um croqui para esta Casa esse croqui deveria ficar de alguma forma arquivado lá no Protocolo da Casa, que deveria ter validade para apenas um processo que fosse tramitar. V. Ex.ª resolve um dos problemas que temos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª está esgotado. No entanto, o Ver. Eliseu Sabino se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª, que dispõe de mais cinco minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Eliseu Sabino pela cedência do tempo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, estamos reproduzindo aqui um debate que fizemos na Comissão de Justiça, com isto estamos contemplando todo Plenário. A colocação que V. Ex.ª faz é, em parte, correta, mas na sua questão fundamental fica um pouco prejudicada neste aspecto. Vou dizer porquê. Quando há, por exemplo, o registro de um loteamento na Secretaria de Planejamento, diversos logradouros precisam ter a sua denominação feita por esta Casa ou pelo Poder Executivo. O que faz o Poder Executivo? Ele encaminha a esta Casa, em princípio a todos os Vereadores, o croqui, para que aquele que primeiro tiver a iniciativa possa fazer a denominação. A saída que nós encontramos na Casa, e consta no Processo que depois passarei a V. Ex.ª, parece-me mais correta, porque se viermos a passar, por exemplo, um croqui a um Vereador e esse, por algum motivo, não de desídia, mas de demora do trabalho, não faz a denominação, não vai trazer prejuízo àquela comunidade porque outro Vereador também pode entrar. Como os croquis, a partir de agora, têm uma denominação chamada CTN, que, de acordo com a programação feita nos nosso computadores, isso fica perfectibilizado, se eu ingressar com aquele croqui, V. Ex.ª, posteriormente, não terá como ingressar também. Então, parece-me que essa solução é melhor, porque nós não temos o direito de inviabilizar iniciativa legislativa, ou seja, os croquis são fornecidos, de forma pública, para todos, agora, aquele que primeiro se interessar vai ter a prioridade legislativa.

É uma discussão que V. Ex.ª traz e comporta uma certa complexidade, mas me parece que isso está resolvido.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, nós temos visto esse assunto na nossa Comissão. Eu não quero, aqui, criticar nenhum companheiro, porque esse direito eu não o tenho. Mas, companheiros, por causa do fornecimento desses croquis a todos os Vereadores, transformam esse conhecimento de que os logradouros ainda não estão nominados em uma verdadeira corrida para ver quem é que coloca nome em maior número de logradouros, quando eu acho que o objetivo não é esse. O objetivo, eu acredito, é fazer com que a população daquele local possa estar satisfeita com o nome que vai ser ali colocado e para isso precisa haver, na verdade, alguma intimidade entre o Vereador e aquela comunidade, ou entre o Vereador e pessoas que possuem vínculo com o logradouro em questão. Senão o que vamos fazer é colocar nome no logradouro hoje e amanhã vir uma parte da população e dizer que não queria que fosse assim, acontecendo casos, como o que nós estamos registrando agora, de pessoas que estão insatisfeitas com aquilo que vem ocorrendo. Por isso, eu fiz esse registro sem criticar quem quer que seja, pois esse direito não me assiste, mas, apenas, para que possamos fazer com que essas homenagens sejam as mais autênticas possíveis.

Eu quero, por exemplo, na rua onde moro, que o nome que for ali colocado, seja realmente aquele de que está-se homenageando, que a pessoa seja do interesse de toda aquela coletividade e não apenas de alguém por eu ter direito à escolha e é esse o nome, porque senão nós vamos fazer com que haja um retrocesso. O Ver. Décio Schauren, quando fez a modificação da legislação, ele fez exatamente para corrigir esse problema, e ele foi muito bem na correção do problema, só que, hoje, pela prática, nós estamos retrocedendo, nós estamos fazendo homenagens para pessoas muito vinculadas a nós mesmos, quando essa homenagem deve ter vinculação com toda a comunidade e não com o Vereador. “Olha, eu vou homenagear uma pessoa que eu gosto.” Ora, não é um Vereador que tem que gostar de alguém e colocar aquele nome, naquele logradouro. Aquele nome tem que receber o aplauso, tem que receber na verdade o voto daquela comunidade, aquela comunidade tem que sentir-se homenageada com o nome colocado naquela rua.

Voltando ao Projeto de Lei, acredito que o Ver. Juarez Pinheiro realmente avança nesse processo, faz com que nós tenhamos realmente uma solução nova para algo que hoje está causando insatisfação na relação entre os Srs. Vereadores. Então, vamos votar, com certeza, favoravelmente a esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 18/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, é uma feliz iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro exigir como pré-requisito à denominação de ruas, no mínimo, um croqui emanado da Secretaria do Planejamento. É exatamente aí que se localiza o fulcro de todas as discussões que têm, muitas vezes, causado confusões, especialmente a verdadeira necessidade de uma nova legislação que corrija as distorções, principalmente as necessidades de localização das pessoas. A localização é feita através dos nomes dos bairros e, subseqüentemente, através dos nomes das ruas e do Código de Endereço Postal. São esses pré-requisitos básicos, onde estão os critérios para a localização e a homenagem que perpetua o nome das pessoas falecidas, na Cidade. Muitas vezes, e reconhecemos isso, Ver. Juarez Pinheiro, é desnecessário, por exemplo, apresentar um croqui do nome de um viaduto, de uma travessia e de alguns logradouros que são exaustivamente conhecidos da população e que, muitas vezes, não contêm nome. A sua própria evidência e experiência mostram que, com o tempo, a população coloca nomes e os nomes usuais devem ser consagrados.

Gostaria de não esquecer um outro problema que deveríamos solucionar nesta Casa, que é o das denominações tradicionais da Cidade. Com o projeto do Ver. Juarez Pinheiro, eu não gostaria que novos apêndices fossem acrescidos à lei, sem que o espírito dessa mudasse. Por exemplo, existem nomes maravilhosos e tradicionais de Porto Alegre, como uma série de ruas do Centro da Cidade que tinham nomes bucólicos, simpáticos, criados pela geografia da rua ou pelo bom gosto da população. Assim, a Riachuelo era a Rua da Ponte, a Rua das Andradas era a Rua da Praia, a Praça da Alfândega mudou para Senador Florêncio. São tantas praças e ruas, por que a lei não nos faculta mudar esses nomes? E se sentirem como demérito a retirada de algum nome, como Sepúlveda, como Gen. Caldwell, essa a Rua da Igreja Nossa Senhora de Lourdes? Aquela rua se deveria chamar Rua Aldo Locatelli, porque há um afresco de Locatelli na Igreja que é uma das coisas mais maravilhosas que eu já vi.

O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, V. Ex.ª tem razão. Por isso mesmo, eu fiz uma Emenda a um Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, que permitia a alteração de nomes de logradouros, exatamente dificultando essa alteração. O que nós fizemos? Nós colocamos, na Emenda, que dois terços da comunidade teriam que ser favoráveis, com aprovação por dois terços dos votos da Casa. Porque nós não podemos destruir a história da Cidade, nós não podemos permitir que, com muita facilidade, se troque um nome de rua; nós temos que discutir muito bem isso, porque, senão, nós estaremos destruindo a cultura e a história da nossa Cidade.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado por seu aparte, Ver. Décio Schauren; ele enriqueceu muito o meu pronunciamento. Quem sabe, nós restaurássemos a Rua Clara, a Rua de Bragança, a Rua da Olaria, a Rua do Arvoredo, nomes lindos e bucólicos. Parece-me fundamental que o espírito da lei permita que esta Casa, mesmo com as dificuldades advindas das Emendas, mude o nome de ruas e faço justiça àqueles que a história da Cidade injustiçou, que a Cidade esqueceu. Agora nós conseguimos um logradouro ao qual dar o nome de Bataclan. O Bataclan, que morreu há dez anos, nesta Cidade. Fizeram-lhe um enterro pomposo; há fotos da época em que aparecem todos os Vereadores da época, no seu enterro. Mas, dali em diante, ele foi esquecido. Essa corrigenda deve ser feita, em nome, inclusive, e muitas vezes, do bom gosto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero aproveitar que a Ver.ª Helena Bonumá está aqui, como Líder do PT, e que o Ver. João Motta responde pela Prefeitura neste momento, para levantar a seguinte Questão de Ordem, que é, ao mesmo tempo, um pedido e uma sugestão para se poder encaminhar aqueles processos dos quais o Ver. Dib, o Ver. Záchia e eu somos os três primeiros relatores: os chamados processos de revitalização do Centro. As informações gerais que se tem, dadas, aliás, pelo próprio Secretário, na televisão, é de que são cerca de quarenta processos na totalidade. Nós estamos recebendo os três primeiros. Nós temos uma informação de que o Projeto da OSPA, que chegou a esta Casa, veio errado, pois deveria vir o Projeto da Av. Independência e acabou vindo o Projeto do Centro, da OSPA do Porto e não o da Av. Independência. Pelo menos foi essa a informação que recebi do técnico que está assessorando o Ver. João Dib. Por outro lado, parece que há alguns processos, com base na Lei nº 4379, já absolutamente revogada e fora de vigência há cerca de um mês, e outros já estão vindo pela vigência da nova Lei que votamos e aprovamos recentemente. A minha sugestão seria, aproveitando que o Ver. João Motta preocupou-se com essa questão na condição de Presidente da Casa, e agora, estando como Prefeito, que pudéssemos, de comum acordo, articular a visita do Secretário Newton Burmeister para sexta-feira próxima a esta Casa, quando ele poderia fazer uma exposição geral do problema e responder algumas questões que pelo menos a minha assessoria já me passou.

Quero ter o compromisso de não fazer nenhuma diligência, mas também não quero ser um relator relapso no sentido de passar por cima das questões que me preocupam. A vinda do Secretário, com o seu staff mais direto ficando encarregado disso, poderia propiciar um “à disposição”, nós teríamos um contexto geral, faríamos as perguntas necessárias e com isso ganhar-se-ia tempo para fazer um encaminhamento. É essa a minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós recebemos isso como um Requerimento de V. Ex.ª, para que convidemos o Secretário Burmeister.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, nós consideramos importante a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque entendemos que o Secretário pode trazer esse conjunto de informações necessárias.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós solicitamos que a Diretoria Legislativa providencie para que o Secretário seja comunicado para comparecer à Câmara Municipal na próxima sexta-feira. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/99.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apraz-me, sobremaneira, refletir, ponderar e avaliar acerca da proposta apresentada pelo Ver. Juarez Pinheiro a esta Casa, em razão, sobretudo, da manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo. É indiscutível a proposta apresentada pelo Ver. Juarez Pinheiro a esta Casa, tendo em vista discussões travadas anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça, na qual ficou sacramentado que providências teriam que ser tomadas para evitar uma série de contratempos que se criaram em razão de lacuna existente dentro desse campo. A colocação do Ver. Sebenelo chamou-me a atenção, porque se fôssemos buscar as denominações tradicionais dos logradouros e bairros de Porto Alegre, enfrentaríamos inúmeras dificuldades, porque as alterações produzidas contrariam, sobremaneira, a história dos nomes de cada localidade. Sempre cito, para exemplificar, o Arraial do Partenon, que foi expulso das suas terras de origem, mas não com tristeza, porque foi expulso pelo Santo Antônio. A Igreja chama-se Santo Antônio do Partenon, porque lá é o bairro, o arraial do Partenon. Vejam que as denominações já encontram dificuldades, e até Porto Alegre teve outras denominações, como Nossa Sr.ª da Madre de Deus de Porto Alegre, que foi a sua última denominação, por isso ela é a patrona de Porto Alegre. Se conseguíssemos trazer as denominações originais, sobretudo para o Centro de Porto Alegre, lembraríamos desses nomes que têm a ver com a geografia, com o detalhe de cada área, como a Rua da Graça, a Rua da Praia.

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, já existe uma lei de lavra do Ver. Isaac Ainhorn - se não estou enganado - que faculta, exatamente nos logradouros, em baixo da placa do nome atual, colocar a denominação anterior da rua, recuperando essa demora. Acho uma iniciativa muito boa.

O SR. CYRO MARTINI: É uma providência para recuperar a denominação histórica. O jornal Zero Hora publica seguidamente as denominações tradicionais, como outros fatos que falam da história de Porto Alegre. Aos poucos vamos vendo que Porto Alegre registra uma história muito interessante, e que vai, aquele que pesquisa as coisas que dizem respeito a ela, aos poucos vai-se empolgando com sua pesquisa. Inclusive quando comecei a pesquisar sobre os dois prédios, hoje um deles recuperado, que sediam o Arquivo Histórico de Porto Alegre, a partir dali, procurando sobre outros prédios do Grande Partenon, fui aos poucos tendo que estudar acerca da história de Porto Alegre. Eu recomendaria a todos os ouvintes, os que estão em casa, nos seus lares, que leiam sobre a história de Porto Alegre, os senhores e as senhoras ficarão surpresos com uma história que entusiasma, que empolga. Lamentavelmente, em muitos casos - lamentavelmente em termos - a sua rua teve outra denominação e o seu bairro também, e por aí nós vamos estar vendo mudar esses detalhes. Hoje, é difícil, mas pelo menos vamos recuperar a história de cada logradouro, de cada praça, de cada área de Porto Alegre, vamos ver por que foi dado aquele nome. Vamos também ter o cuidado de, ao denominar novos bairros, não esquecer que a Chácara da Fumaça, por exemplo, teve esse nome desde que Porto Alegre começou, não é de hoje. Temos que ver já lá com a casa branca, com a sesmaria e por aí vai a história de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do nosso Prefeito em exercício Ver. João Motta. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/99.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia ficar fora dessa discussão sobre nomes de ruas e de logradouros em nossa Capital. É importante o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que vem oficializar uma prática que já ocorre em nossa Cidade, porque na Ordem de Serviço nº 184, de 1975, consta que em cada processo de rua deverá haver a identificação do logradouro, a qual é fornecida pela Secretaria do Planejamento. Isso já vem ocorrendo e somente ficamos sabendo que não veio um croqui oficial da Secretaria do Planejamento, em um Projeto aprovado aqui pelo Ver. Renato Guimarães, vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, sendo que o Veto foi derrubado nesta Casa. Agora o Ver. Juarez Pinheiro vem oficializar, colocar na lei o que já consta na Ordem de Serviço nº 184, de 1975. É importante, porque nomes de logradouros, ruas, acessos, travessas, passagens, há em Porto Alegre, segundo um levantamento que fiz no início do ano, dois mil novecentos e vinte e três logradouros sem denominação oficial. Por exemplo: com o nome de rua nº 01, há trezentas e oitenta ruas; rua nº 02, há duzentas e quarenta e seis; rua “A”, cento e noventa e seis; rua nº 3, há cento e oitenta e cinco; rua “B”, há cento e sessenta e duas; rua nº 4, cento e cinqüenta e cinco. Essas são as ruas que têm maior quantidade de ocorrências. Há outras menos votadas e que somam duas mil novecentas e vinte e três. É importante que se legisle adequadamente.

Ver. Juarez Pinheiro, temos que mudar a sistemática na Secretaria do Planejamento. A Secretaria do Planejamento, até bem pouco tempo, dava um croqui com prazo de validade de sessenta, noventa dias para o Vereador estudar. Por que o prazo de validade? O Vereador recebe, vai falar com os familiares do homenageado, os familiares vão ver a rua, fazer o levantamento, o abaixo-assinado e, quando o Vereador encaminha o Projeto, ao chegar aqui, a rua já foi denominada. Fica uma frustração muito grande, como ocorreu com o Ver. Antonio Hohlfeldt, no caso da Ver.ª Gládis Mantelli, e como já ocorreu com o Ver. José Valdir, que já havia prometido a homenagem na comunidade, e já ocorreu, também, com o Ver. Losada. Acredito que isso é muito importante.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo, porque V. Ex.ª, neste seu mandato, sempre tem prestado homenagem de designação de pessoas ilustres para nome de rua. O que me surpreende é que existia uma sistemática anterior que funcionava perfeitamente bem, o Vereador recebia o croqui, e aquele croqui tinha um prazo de validade de noventa dias em carga para o Vereador. A forma atual de procedimento da SMOV representa, a meu juízo, um desrespeito à Cidade e ao Legislativo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Concordo com V. Ex.ª, mas acredito que temos que ter as duas sistemáticas: a apresentada pelo ilustre Ver. Juarez Pinheiro e a outra. Ver. Juarez Pinheiro, acho sua matéria louvável, importante, que deve ser aprovada por esta Câmara, mas acho que devemos manter contato, como falou o ilustre Ver. Isaac Ainhorn, para assegurar que o Vereador não passe por constrangimentos perante as pessoas homenageadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/99.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui autor do Projeto que originou a Lei Complementar nº 320, Lei esta que está sendo alterada, hoje, pela proposta do Ver. Juarez Pinheiro. Quero dizer que é importante a alteração que o Ver. Juarez Pinheiro propõe, exatamente para evitar problemas que têm acontecido com vários Vereadores, aqui, nesta Casa. Eu penso que é uma forma importante de controle, tanto do Executivo quanto do Legislativo, para evitar que se gerem projetos com duplicidade de nomes.

Quero dizer que estou preocupado em fazer avançar mais esta legislação sobre a denominação de logradouros na nossa Cidade. A denominação de logradouros pode, para algumas pessoas, não parecer importante, mas eu acho extremamente importante. Inclusive foi por isso que coloquei na Lei 320 a questão de os próprios moradores terem o direito de escolher o nome da sua rua. Isso faz com que, em primeiro lugar, em cada região, em cada localidade, sejam prestigiadas lideranças comunitárias daquela região que antes eram esquecidas. E, muitas vezes, eram dados nomes de pessoas, importantes, sem dúvida, mas que não tinham nada a ver com aquela região, com aquela rua. Eu quero citar um exemplo bastante contundente. Todos aqui conhecem a figura extraordinária que foi o Prof. Eliseu Paglioli. Pois vejam que a denominação Eliseu Paglioli foi dada a uma rua que, segundo me consta, tem quatro moradores apenas. Pela importância de Eliseu Paglioli, deveria ser nome de uma rua muito maior, mais importante. E, mais do que isso, aqueles quatro moradores da rua Eliseu Paglioli sequer conheceram o Prof. Eliseu Paglioli, então, vejam, como muitas vezes as coisas são invertidas. Se tivessem a oportunidade de escolher, talvez tivessem escolhido outro nome que significaria mais para eles em termos locais, em termos culturais, e o Prof. Eliseu Paglioli com todo o mérito teria uma homenagem muito mais justa. Então, essa questão da escolha se torna, no meu entender, extremamente importante.

Também uma outra questão que foi referida aqui, é a questão da troca de nomes. Até pouco tempo a nossa Lei Orgânica do Município previa a possibilidade de troca de nomes de ruas; mas, deveria o TRE organizar um plebiscito para fazer a troca. Isso tecnicamente é inviável, e tanto que em dez anos nunca havia acontecido, aí, entrou um Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz propondo que com 50% de aprovação da comunidade, 50% mais um se poderia trocar, e nós, este Vereador particularmente entendeu que era facilitar demais, porque nos nomes de ruas da nossa Cidade, está a história da nossa Cidade, não podemos simplesmente fazer com que pessoas que talvez tenham dificuldade, não conheceram figuras importantes que viveram no século passado, possam querer trocar, hoje, esses nomes, e com isto apagar a história da nossa Cidade. Isto é complicado, por isso que nós propusemos e foi aprovado que para a troca de nomes tem que ter 75% mais um, quer dizer, dois terços, mais um dos moradores favoráveis e esta Casa deve aprovar a Lei também por dois terços favoráveis, quer dizer, isto dá uma discussão razoável e faz com que não haja injustiças e que não esqueçamos a história da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.ª^s e Srs. Vereadores, nós encerramos o período de discussão e passamos aos encaminhamentos. Em votação o PLCL nº 018/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia encaminhar este Projeto, porque, penso que, na questão essencial da proposta do Ver. Juarez Pinheiro, todos estamos de acordo. A intervenção do Ver. Décio Schauren deixou-me com uma preocupação, sobretudo porque o Ver. Juarez Pinheiro tem um outro Projeto tramitando na Casa, e em relação a esse, tenho uma discordância radical, na medida em que ele exige a aprovação prévia. Se entendi, Ver. Juarez Pinheiro, por favor, se estiver errado, corrija-me, pois vi o Projeto muito rapidamente, se bem entendi, exige a aprovação prévia dos moradores de todo e qualquer batismo de rua. Ora, se isto vier a ser aprovado nesta Casa, na verdade, estaremos fazendo reserva de mercado para alguns Vereadores. Vamos deixar isto bem claro. O Ver. Décio Schauren levanta uma questão de mérito com a qual concordo. Penso que, muitas vezes, pegamos o croqui e vamos apenas pelo mapa e não nos damos conta do tipo de rua que estamos batizando. O Ver. Décio Schauren sabe, porque já conversamos sobre isso muitas vezes, que tenho o hábito de a cada croqui que pego, talvez, e espero que maioria dos Vereadores assim o faça, olhar a rua ou a praça primeiro. De um modo geral, independente da necessidade de ter a assinatura dos moradores, converso com eles. Não há o menor sentido em propormos o batismo de uma artéria se, eventualmente, houver resistência dos moradores; não há o menor sentido nem em relação aos moradores, nem ao homenageado. Aí, a homenagem vira uma coisa diferente. Agora, exigir que todo o batismo de rua tenha a aprovação prévia dos moradores, há de um lado uma reserva de mercado, mas há também uma outra questão que me preocupa, vou pegar o mesmo exemplo do Ver. Décio Schauren: o ex-Reitor Eliseu Paglioli. Por mais merecedor que ele seja dessa homenagem, de repente, em uma vila popular, as pessoas não sabem quem foi o ex-Reitor e não vão querer homenageá-lo, porque querem homenagear uma outra pessoa que foi da sua comunidade. Então, não vamos conseguir homenagear o ex-Reitor. Posso citar a minha experiência, gostaria de homenagear algum jornalista ou algum artista plástico. Um exemplo recente: morreu, há pouco tempo, o gravurista Anestor Tavares. O Anestor era um tipo popular, trabalhou na Universidade como porteiro, trabalhou junto à Orquestra Sinfônica, colocava as cadeiras na hora do ensaio dos músicos, e foi um excepcional gravurista. Então, Ver. Juarez Pinheiro, pego um croqui, vou na “vila tal”, mas o pessoal não sabe quem foi o Anestor e não vão querer dar o nome do Anestor para aquela rua, porque não sabem quem é. E como é que eu fico? Vou ficar de rua em rua, tentando batizar? Não vou poder dialogar, mas quero levantar a questão, aqui, para que possamos discutir esse problema, porque fiquei preocupado com essa questão que o Ver. Décio Schauren levantou.

Para retornar e encaminhar, neste Projeto o nosso apoio é absoluto, tentamos corrigir um problema. Mas quero deixar aqui, diante da colocação do Ver. Décio Schauren, com a qual em parte concordo e em parte me deixa preocupado, levando em conta o processo do Ver. Juarez Pinheiro, que está tramitando na Casa, que se pensasse um pouco que se há, de um lado, o direito dos moradores - não quero tirar esse direito, vamos deixar bem claro -, há do outro lado uma outra coisa: certas figuras são muito maiores do que um bairro, do que uma rua, uma comunidade ou coisa parecida, e aí poderemos estar criando um empecilho para uma homenagem a essas pessoas; e vamos acabar homenageando pessoas que, sem demérito, serão conhecidas apenas naquela sua comunidade imediata, mas nunca terão uma expressão maior, na Cidade, no Estado, talvez do mundo. Por exemplo, se eu quisesse homenagear, já está homenageado, mas se eu quisesse um dia homenagear Santos Dumont, se eu quisesse homenagear Albert Sabin, enfim, essas grande figuras, benfeitores da humanidade, mas, de repente, lá na vila, o pessoal, por um ou outro motivo, não está interessado em homenagear, e é um direito deles não estarem interessados em homenagear. Se criarmos essa vinculação mecânica entre uma coisa e outra, creio que estaremos nos criando um problema, e não digo para nós, Vereadores, porque o Executivo também pode denominar artérias; estaremos criando um problema para o processo genérico de denominação de logradouros que, como sabemos, é fundamental, é necessário. CEEE, CRT, Correios e Telégrafos precisam, com a maior urgência possível, que façamos as denominações de logradouros para facilitar a cobrança de luz, a cobrança de água, de telefone, entrega de correspondência e assim por diante. Deixo em aberto essa discussão, encaminhando favoravelmente este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aproveitando a presença, no Plenário, do Ver. João Motta, Prefeito em exercício, convido os Srs. Vereadores para amanhã, às 15h, quando sairá um grupo para a visitação das obras da III Perimetral e também da Estação de Tratamento de Água do Bairro Anchieta. Os Srs. Vereadores que quiserem participar dessa visitação devem entrar em contato com o setor de Relações Públicas para que os veículos sejam colocados à disposição dos Vereadores. Reafirmamos que a Câmara Municipal teve e tem participação no processo dessas obras. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 018/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, eu vou fazer o encaminhamento muito mais pela intervenção, na tribuna, do Ver. Décio Schauren que tem uma contribuição grande com relação à modificação na Legislação para denominarmos os logradouros públicos de nossa Cidade. Mas só quero lembrar ao Ver. Décio Schauren que, quando estávamos trabalhando naquele processo para permitirmos a troca dos nomes, tomamos cuidados maiores ainda: somente são válidas as assinaturas de eleitores, pessoas com mais de 16 anos, no caso, se já tiver o título de eleitor, mas tem que comprovar com o título. Então, 75% não é dos moradores da região, 75% dos eleitores daquele logradouro, é o que diz a Legislação. E mais, a consulta tem que ter a presença de um representante da UAMPA, é exatamente o cuidado para que, nessa troca de nomes, não se cometa nenhuma injustiça e aqueles casos referidos aqui da tribuna possam ser resguardados nas futuras trocas de nomes. Agora, estava certo o Ver. Décio Schauren quando disse: há dez anos que não se trocava nome nenhum e era impossível, porque a Lei Orgânica mandava que fosse através de plebiscito. Só que a Lei do plebiscito é uma lei muito confusa e, na verdade, não dá nenhuma possibilidade para que alguém promova um plebiscito e faça a alteração dos nomes. Então, a Lei antiga impossibilitava, completamente, que se fizesse essa troca.

Temos que tomar cuidado, agora - e o Ver. Juarez Pinheiro já participou de uma discussão como essa na Comissão de Justiça - porque para colocar nomes nas ruas, o Vereador traz um abaixo-assinado, só que é muito difícil, Ver. Isaac Ainhorn, nós sabermos, aqui, se aquele abaixo-assinado, que está sendo apresentado, é realmente de moradores da rua ou não, por quê? Porque é uma relação de assinaturas que recebemos. Não existe, na verdade, nenhum cuidado. Seria impossível, por parte dos órgãos técnicos da Casa, a verificação se realmente são moradores ou não. Então, creio que esse é mais um cuidado que temos que tomar e essa poderia ser uma providência que nós poderíamos adendar nesta Legislação para trocar nomes de ruas. Acho que nós deveríamos, Ver. Juarez Pinheiro, quem sabe colocarmos lá: são válidas as assinaturas, mas mediante algum tipo de identificação. E, talvez o título eleitoral fosse um tipo de identificação capaz de fazer com que aquelas assinaturas, realmente, pudessem ser comprovadas. Não é que se desconfie de alguém. Mas, nesses processos públicos não basta aquele negócio do fio de bigode, a palavra, tem que haver realmente a comprovação. No caso dos processos para nominar ruas, não existe essa possibilidade de se comprovar se aquelas assinaturas pertencem ou não pertencem aos moradores de determinado logradouro. Então, Ver. Juarez, é aquilo que nós falávamos antes, V. Ex.ª avança e, na verdade, V. Ex.ª causa um benefício maior nessa Legislação para termos a certeza de que estamos prestando uma homenagem, quando colocamos nome em alguma rua. Mas, penso que poderíamos, ainda, colocar algo nessa Legislação que pudesse comprovar que aqueles moradores, realmente, são moradores que fazem parte daquela comunidade. Penso que poderíamos fazer uma discussão geral, até para que, ao invés de apresentarmos projetos aos poucos e que, de repente, um próximo projeto aqui apresentado, por todos os Vereadores interessados nessa matéria, o Ver. Décio Schauren, o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Antonio Hohlfeldt, outros tantos Vereadores que já legislaram sobre a matéria, que nós pudéssemos fazer aqui uma discussão prévia e colocar um projeto que pudesse sanar todas as lacunas que ainda existem nessa atual Legislação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 018/99, como autor.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, vou apenas aduzir mais alguns comentários à intervenção que fiz no período de discussão. Na verdade, quero separar o que estamos votando aqui e, talvez, mais por uma questão de ética, vou comentar uma segunda parte que, talvez, não seja nem adequada para mim que estou tentando aprovar a iniciativa, mas, por uma questão de ética, quero colocar a minha proposta.

O Ver. Antonio Hohlfeldt foi absolutamente cristalino. São duas propostas distintas que este Vereador apresentou à Casa. A primeira é essa que foi amplamente discutida, inclusive agradeço as manifestações dos meus colegas relativas ao seu mérito. Ver. Antonio Hohlfeldt, em relação à segunda proposta que tramita, e que não é objeto, mas esse encaminhamento se tornou um fórum para a discussão de um assunto que estamos discutindo na Comissão de Justiça e no Plenário, na verdade, estamos coletivizando todas as nossas preocupações. Quando eu propus, Ver. Antonio Hohlfeldt, faço esse comentário por uma questão de ética, a alteração da Legislação no sentido de que, em logradouros cadastrados, haja a necessidade de abaixo-assinado é porque há muitos loteamentos em que as pessoas moram há muitos anos e continuam ainda com denominação de letras “a”, “b” ou “c”. A colocação de um nome sem a oitiva dos moradores, às vezes, causa algum constrangimento. Esse é objeto de um outro contencioso que é um outro Projeto que vamos discutir de forma ampla num outro momento.

Para tranqüilizar os Srs. Vereadores vou ler aqui uma manifestação, Ver. Luiz Braz, num Parecer da Comissão da Justiça, sobre a questão da duplicidade de nomes, que foi oriunda da Diretoria Legislativa. (Lê.)

Acredito que a questão da duplicidade de nomes com as providências administrativas já tomadas e com essa alteração, diminuirão e muito, melhorando nesse sentido a nossa técnica legislativa. Agradeço aos Srs. Vereadores o apoio e as manifestações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 018/99.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou usar os cinco minutos; apenas pedi para encaminhar pela minha Bancada para dizer - eu gostaria de ter a atenção do Ver. Antonio Hohlfeldt - que, como autor do Projeto que originou a Lei Complementar 320, eu, inicialmente, havia colocado que, no caso de denominação de ruas, quando há moradores, esses deveriam ser consultados. Na verdade, o que aconteceu foi que, para nós conseguirmos aprovar o Projeto, houve uma Emenda dizendo que só aquelas ruas que são de vilas irregulares atenderiam a esse requisito. Então, na verdade, mesmo nos loteamentos já regularizados que têm moradores esses não seriam ouvidos. Eu não acho isso correto. Mas, na época, para nós aprovarmos a Lei, tivemos de aceitar uma Emenda nesse sentido. Mas, quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que toda a vez que nós tivermos uma proposição justa e meritória, eu tenho certeza de que o Vereador terá condições de convencer os moradores da justeza da proposta de uma ou outra rua. Muitas vezes vêm os moradores aqui e pedem para dar um nome a uma rua, e eles não têm sugestão. Então, nós poderíamos aproveitar, nesse caso, a preocupação manifestada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Em segundo lugar, nós temos loteamentos novos que ainda não têm moradores, Ver. Antonio Hohlfeldt. Neste caso nós podemos aproveitar proposições como as referidas por V. Ex.ª. Mas, na verdade, o assunto que estamos encaminhando não é esse. Quero dizer que o Projeto apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro é extremamente meritório; vem qualificar a Lei Complementar 320, na medida em que procura evitar a duplicidade de nomes, inclusive a duplicidade de registro de projetos. Eu penso que devemos aprová-lo porque é extremamente meritório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº 018/99. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Queremos prestar uma homenagem póstuma ao motorista do Governador Olívio Dutra, Celso Almeida, que faleceu tragicamente em acidente automobilístico. Celso Almeida, operário, líder sindical no Município de Canoas, metalúrgico. Em homenagem a este grande líder sindical, que morreu em plena atividade profissional, com quarenta e nove anos de idade, pedimos um minuto de silêncio.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Para nós, Sr. Presidente, além de tratar-se da morte do motorista do Governador, estamos falando da morte de um grande companheiro, construtor da área sindical. O Ver. Nereu D’Avila diz que a minha intervenção, neste momento, é anti-regimental. Tudo bem, vou retirar a minha intervenção, mas acho esse gesto uma deselegância do Vereador, principalmente neste momento em que estamos tão consternados por um acontecimento tão grave. Mas muito obrigada pela tolerância, apesar da interferência do Vereador, pois, assim, atrapalhou o que eu estava dizendo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o Requerimento e solicitamos a todos para que, de pé, façamos um minuto de silêncio pelo falecimento do motorista do Sr. Governador do Estado, Sr. Celso Almeida.

(É feito um minuto de silêncio.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3196/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/99, que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 08.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão PLE nº 035/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço questão de ser o primeiro a ocupar o espaço da discussão sobre esse Projeto, porque já há bastante tempo, desde que este Projeto passou pela CUTHAB e esteve nas demais Comissões, eu alertava os companheiros do PT, especialmente a Diretora Presidente da FESC, para o absurdo a que estamos assistindo. Em nenhum momento qualquer pessoa pode ser contrária a se criar, no âmbito da Prefeitura, uma instituição que faça assistência social e trabalhe com ela. Não há argumento que consiga me convencer de que, para criarmos a assistência social, tenhamos que destruir uma outra coisa que está representada por aquelas funções que se centralizavam na antiga FESC - Fundação de Educação Social e Comunitária. Eu sou daquelas pessoas que, muito antes, talvez, de ter a idéia de que viria a ser, em algum momento, Vereador desta Cidade - e leio aqui a data da Lei nº 4.308 de 1977, são mais de trinta anos - eu tive orgulho de participar da criação, da fundação e da estruturação da FESC. Era, então, Prefeito, o Sr. Thompson Flores e o Secretário Municipal de Educação e Cultura o Prof. Frederico Lamachia. A idéia era, exatamente, dar-se a oportunidade de aquela população de bairros da Cidade, que não tinha chance de se associar em um clube social, ter também os seus momentos de lazer, recreação e, ao mesmo tempo, ter um espaço de formação educacional fundamental.

A partir dos anos 60, chegou ao Brasil um debate que era bastante antigo na Europa - surgiu no final da II Guerra Mundial, primeiro na União Soviética, depois na França, na Inglaterra -, sobre a questão do tempo de lazer, ou seja, que o tempo livre de que dispõe o trabalhador fosse ocupado com alguma coisa que lhe desse prazer. Essa discussão, não por um acaso, surgiu no âmbito da União Soviética. Teóricos da sociologia do trabalho, da psicologia do trabalho se davam conta de que deveria-se buscar, efetivamente, alternativas para este tempo - depois nós passamos a chamá-lo de ócio - que começava a sobrar e ser disponível para os trabalhadores pela eficácia das tecnologias e pela industrialização crescente, para que esses trabalhadores pudessem se realizar pessoalmente em atividades que lhes dessem prazer, e, quem sabe, ao mesmo tempo, realizando uma nova formação, não a formação tradicional do banco da escola, Ver. José Valdir, mas aquela que decorre da convivência, do exemplo, da brincadeira, do jogo, do lúdico. Essa discussão da União Soviética, repito, chegou à França, sobretudo através do Prof. Jofre Dumazedier, da França chegou à Inglaterra e, gradualmente, chegou também ao Brasil, na medida em que o próprio Brasil passava a experimentar os processos de industrialização. Nós começávamos a diminuir horas de trabalho, começávamos a ter trabalhadores especializados, com folga no sábado, semana de cinco dias, e, portanto, era fundamental se pensar numa política que atendesse a essas pessoas. Foi com essa ótica que se idealizou a FESC. E, para formar a mão de obra técnica inicial da FESC, Ver. João Carlos Nedel, a Prefeitura de Porto Alegre, sob a orientação da Prof.ª. Zilah Totta, e com o entusiasmo do então Reitor da PUC, Irmão José Otão, fez um convênio com a Pontifícia Universidade Católica que, certamente, o Ver. Lauro Hagemann deve lembrar, e se criava o CELAR, Centro de Lazer e Recreação. E eu fui convidado a ser um dos professores do CELAR, para, exatamente, treinar aqueles técnicos que depois viriam a assumir as atividades na FESC.

O projeto de Porto Alegre foi tão importante que o Governo Federal assumiu-o como modelo através do Ministério do Trabalho e, por exemplo, o Centro de Lazer do Trabalhador, ali em São Leopoldo - que se tem acesso, hoje, quem sai de Porto Alegre, à esquerda, bem em frente à entrada que dá acesso à UNISINOS, pela direita, ao lado da Churrascaria Schneider - foi um dos centros exatamente criados sob o enfoque dessa perspectiva.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. João Carlos Nedel inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com aquiescência dos Vereadores Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço aos Vereadores Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo e em especial ao Ver. João Carlos Nedel.

Então, a FESC nasceu com essa idéia, a idéia de fazer, permitir e viabilizar que trabalhadores tivessem acesso a um espaço de lazer, de recreação, de convívio comunitário. Os centros comunitários criados pela Prefeitura, por exemplo, na Vila Ipiranga, Parque Madepinho e tantos outros bairros, Jardim Itu Sabará, Vila Floresta, passaram então a ter aquela infra-estrutura básica: uma piscina, algumas quadras de futebol de salão, outros espaços para jogos, um espaço tipo salão de festas, que tanto podia ser para uma reunião dançante quanto para um espetáculo de teatro, de música e, sobretudo, oficinas de formação profissional. Foi assim que nasceu a FESC e é isso que está sendo morto, nesse momento, se esse Projeto que ora tramita na Casa for aprovado. É com isso que nós estamos negociando, neste momento, e decidindo, Ver. Pedro Américo Leal.

Trata-se de uma idéia que, me parece, tem tudo a ver com o trabalhador e o respeita, sem nenhum demérito para a questão de assistência social, que é, na situação de uma escala social, de uma situação social mais abaixo desse nível Agora, o que nós vimos nos últimos anos da Administração Municipal do PT, foi expulsar-se essa comunidade. Na prática, foi isso que se fez. E eu cito o exemplo de uma cidadã que foi chamada pelos companheiros do PT para vir aqui fazer pressão contra a minha Emenda e que, depois, quando ela identificou quem era o Vereador que tinha a posição contrária, lembrou que foi a este Vereador que ela havia chamado um dia na casa dela, indignada, porque ela era uma das que freqüentava o CECOFLOR e se sentiu expulsa de lá a partir do momento em que passou-se a ter, ali, outro tipo de atividade, onde ela passou a conviver, muitas vezes, com jovens drogados ou coisa parecida.

Vamos deixar bem claro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Guilherme Barbosa, não ponha na minha boca o que não foi dito, por uma questão de ética sua; respeite o nível do debate e me permita concluir, se quiser fazer um debate a sério. Não sou contra, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se criem espaços específicos para se trabalhar com esse tipo de população. Ao contrário, acho que se tem que criar. Mas daí a querer obrigar outras pessoas a conviver, vai uma longa distância. Muitos de nós, talvez, como o Ver. Guilherme Barbosa, podem querer conviver com esse tipo de gente; outros não querem. Cada um deve ter o seu direito muito claro. A obrigação de assistência social cabe, sim, ao Poder Público. Eu não tenho nenhuma crítica a isso, muito antes pelo contrário. Agora, obrigar famílias com crianças, jovens e idosos a conviver com população problemática, de rua, com drogados, homossexuais, é outro problema.

Tenho sido das pessoas que, nesta Casa, mais atua em apoio, por exemplo, do Grupo Nuances, faço isso com muito orgulho, e vou continuar fazendo. Penso que a atuação do GAPA, por exemplo, é fundamental para esta Cidade. Daí a aceitar convivências com quem não quer ter essas convivências, são outros quinhentos. E o que nós estamos fazendo, na prática, é uma discussão falsa. Quer dizer que fazer uma coisa, não dá para fazer a outra. Isso é um debate falso, estéril, quase digo de má-fé, que é conduzir uma instituição para um outro lado, abandona-se, troca-se a clientela quando, na verdade, a Prefeitura deveria atender as duas clientelas. Qual é o problema de continuarmos atendendo a esses trabalhadores que passaram a vida inteira atuando nas profissões e que têm direito, sim, a lazer e recreação, tanto quanto têm direito à assistência social, essas populações mais marginalizadas do ponto de vista da estrutura social? Uma coisa não exclui a outra - e eu quero insistir nisso.

O segundo problema, Sr. Presidente, decorre das emendas que nós apresentamos. Dentro dessa perspectiva, a Prefeitura tem o direito, sim, de propor alguma coisa nova - e o faz -, mas não tem o direito de matar alguma coisa que existe -, e está tentando fazê-lo. Nós tentamos uma mediação: nem a atual situação, que se traduz na sigla FESC, Ver. Juarez Pinheiro, nem a nova proposta, que se traduziria na sigla FASC. A nossa Emenda, de número 2, tenta uma mediação: a FAESC. Aceita-se, assim, a idéia atual da Prefeitura; mantém-se a antiga.

Eu perguntaria se o Ver. Sebenelo confirma a cedência do seu tempo. (Pausa.) Não, não é mais possível. Eu voltarei, depois, para encaminhar. Outros companheiros vão manter a linha deste debate, o mérito destas questões, ou aproveitarei as Emendas que nós temos para poder retomar este assunto.

Quero apenas, concluindo, Sr. Presidente, pedindo perdão por extrapolar o tempo, reiterar, sobretudo à presidenta da entidade, que a minha preocupação não é proibir a atividade, não é mudar o objetivo que hoje está desenhado pela Prefeitura, mas é não matar aquilo que tem uma história de trinta anos de serviços prestados a esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 035/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, uma carta encadeada foi encaminhada a esta Câmara Municipal: inicialmente, uma sutil mudança de nomes; a seguir, uma criação de cargos, uma mudança radical no formato, na mecânica de funcionamento e na política da Fundação, que já tem uma história de trabalho consagrada, já tem um funcionalismo formado, direcionado e, principalmente, orientado para um dos mais dolorosos aspectos da vida brasileira, que são os problemas sociais. Desses, os problemas urbanos se acumulam ao longo de, no mínimo, treze capitais brasileiras, situadas na faixa litorânea do Brasil, onde 70% da população enfrenta toda a sorte de problemas sociais e de sobrevivência no inóspito que o sistema impõe.

Quando da extinção da EPATUR, nós dizíamos que Porto Alegre era uma linda Cidade, com um povo fidalgo, e que era uma Cidade feita para o turismo. A extinção da EPATUR extinguiria o turismo. Hoje, o turismo em Porto Alegre mantém-se quase em nível zero. Não se criam novos hotéis, novas instalações, novos eventos, novos projetos, numa Cidade em que mesmo as pessoas que moram em cidades maravilhosas, como o Rio de Janeiro, por exemplo, vêm para cá e ficam encantados com Porto Alegre. A proposta foi pequena: foi a transformação da Empresa Porto-Alegrense de Turismo numa seção da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. Assim o foi, quando aqui defendíamos a tese de que se criasse uma Secretaria Municipal do Turismo. Agora, porém, essa mudança passa a ser substancial na política social. A primeira delas é que haverá, por assim dizer, uma exclusão dos centros comunitários. A palavra “educacional” passa a ser mudada para “assistencial”, parecendo apenas um sutil jogo de palavras. Mas isso tem conseqüências, que estão na restruturação, no prejuízo funcional, porque serão criados quarenta e cinco cargos que não serão ocupados por esse pessoal, cuja maior escola foi a atividade voltada para o social durante tantos anos. Serão novos Cargos em Comissão ocupados pelos que vierem de fora e não por aquelas pessoas que foram formadas dentro de um sistema onde se aprende e se ensina a assistência social.

Atrás desse Projeto, existe um projeto ideológico, faccioso, existe a vinculação de um projeto com o outro e, portanto, no que nós pudermos beneficiar a população de Porto Alegre é com a manutenção da FESC, inclusive com o aproveitamento dos seus profissionais nos Cargos em Comissão. Essa é a proposta do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 035/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sinto muito não ter hoje, neste Plenário, a presença do Ver. João Dib, porque o Ver. João Dib é um fiscal exigente nos assuntos do Município e não deixa passar determinadas questões que muitas vezes tramitam por esta Casa com muita facilidade. Quero desejar uma rápida recuperação ao Ver. João Dib, muito embora o Dr. Matzenbacher sempre seja muito bem-vindo quando ocupa este Plenário.

Há um artigo aqui, Ver. Pedro Américo Leal, que eu, nesta Casa há dezoito anos, nunca tinha visto tal redação. Eu me admiro que os Vereadores petistas não tenham vindo aqui para dar uma explicação. Este Projeto, no seu art. 18, tem a seguinte redação: “Ficam criados cargos de provimento efetivo e cargos em comissão e funções gratificadas que passam a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação de Assistência Social e Cidadania, constantes dos anexos I e II desta Lei.” Ora, sabe como deveria ser essa redação, Ver. Matzenbacher, que hoje nos honra com a sua presença? Essa redação, se a Administração quisesse agir com absoluta clareza, deveria estar assim transcrita: Ficam criados tantos cargos de provimento efetivo, tantos cargos em comissão e funções gratificadas, que passam a integrar o quadro de cargos efetivos. Não é normal, não é usual - eu não quero utilizar a expressão “não é decente” -, fazer um Projeto de Lei, que vamos aprovar ou não, mas eu vou votar contrariamente, já havia manifestado isso outras vezes, não é correto, por parte da Administração, fazer com que esta Casa vote um Projeto de Lei sem saber quantos cargos são criados. Está aqui o texto do art. 18, dizendo: “Ficam criados cargos...”. Quantos? Ver. Guilherme Barbosa, eu quero que esteja aqui, no art. 18, o número de cargos. Eu desafio qualquer Vereador desta Casa a pegar todos os Projetos de Lei que já tramitaram aqui criando cargos e funções gratificadas para que verifique - o que eu duvido, Ver. Nereu D’Avila -, se nós aprovamos, algum dia, nesta Casa, algum texto como esse, que não cita a quantidade de cargos. Se quisermos, nós vamos lá conferir no anexo para saber quantos. Eu não sei! Está muito vago. A redação está muito ruim e, infelizmente, é a redação que nós vamos votar. Eles estão-me mostrando aqui o anexo, mas não é assim, porque a técnica redacional não pode ser essa; a técnica é ruim, porque ela pode enganar as pessoas. Eu duvido que todos os Vereadores desta Casa saibam com absoluta precisão quantos cargos estão sendo criados. Não sabem! Neste Projeto aqui, os Vereadores não sabem. No outro Projeto que será votado depois, onde há mais cargos a serem criados, eles podem saber, mas neste não.

Por que não querem declarar o número de cargos criados? Por que não querem colocar aqui, expressamente, o número?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Tereza Franco inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a aquiescência dos demais inscritos.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a Ver.ª Tereza Franco pela oportunidade de terminar a minha participação nesta tribuna.

Eu já seria contrário à criação de um cargo, porque eu já disse que no período pré-eleitoral e no período eleitoral nós estamos, praticamente, ligados às eleições, Ver. Pedro Américo Leal. Este não é um período para estarmos aqui criando cargos.

Eu li os comentários a respeito das prévias dentro do Partido dos Trabalhadores, que é hoje um Partido rico, porque joga 60 milhões na imprensa, que é extremamente generosa para divulgar os fatos ligados ao PT. Quem vai perder uma conta como essa? Sessenta milhões! Todo o mundo está correndo atrás dessas verbas. Todo o mundo dá farta divulgação às coisas que acontecem dentro do PT por causa do dinheiro! A imprensa, é claro, é comprada porque sobrevive dessa forma: com verbas publicitárias. Eu sou oriundo da imprensa; faço parte desse meio. Portanto, não estou falando algo que eu não saiba. Eu sei.

Imaginem V. Ex.ª^s, naquelas prévias, um dos candidatos, o candidato que venceu, fez uma crítica ao atual Prefeito Municipal. Sabe qual foi a maior crítica que foi feita ao atual Prefeito Municipal? Que esse setor da assistência social estava completamente relegado ao ostracismo, estava às moscas! Isso feriu de morte o atual Prefeito Municipal, que concorria naquelas prévias e queria vencer! Mas foi derrotado pela sua incompetência em administrar esta Cidade durante esse tempo. Aliás, eu acredito que o resultado das prévias foi o resultado que derrotou os doze anos petistas, porque mostrou que nem mesmo dentro das hostes petistas estão satisfeitos com o que está acontecendo, mas pretendem continuar. Continuam e apresentam um Projeto, nas últimas horas, porque é um Projeto eleitoreiro, pretende fazer com que haja uma modificação nesse quadro, para que a assistência social, que está às moscas, possa, agora, receber algum tipo de aporte financeiro, tanto de recursos de pessoal quanto econômicos.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero ser breve para não interromper a sua intervenção. Quero fazer apenas dois reparos. Aqui nos anexos estão colocados o número de cargos, e qualquer Vereador tem acesso porque faz parte do Projeto. V. Ex.ª tem, na sua frente, os anexos. Não vou ler todos para não tirar seu tempo. Nenhum funcionário está sendo contratado em decorrência desse Projeto de Lei.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª me coloca aqui um dado, são quinhentos e cinco cargos. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é um Vereador atilado, aqui nesta Casa, sabia que nós estamos criando quinhentos e cinco cargos? Não sabia. Ver. Carlos Matzenbacher, V. Ex.ª sabia que nós estávamos criando quinhentos e cinco cargos? Ver. Guilherme Barbosa, eu forneço um aparte a V. Ex.ª, eu gosto de ouvir a sua opinião.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que é um Vereador experiente, acabou de dizer que estamos criando cargos. Onde estamos criando cargos, Vereador? Nós estamos mantendo exatamente o mesmo número de cargos que a FESC já tem hoje. Está-se dando uma outra estrutura, outra denominação, mas exatamente o mesmo número de cargos. E, quem sabe somar, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, chegou exatamente ao valor quinhentos e cinco.

O SR. LUIZ BRAZ: Está aqui, mas V. Ex.ª fala que não estamos criando cargos. Eu quero ler, de novo, o art. 18 só para encerrar a minha participação da tribuna: “Ficam criados os cargos de provimento efetivo e cargos em comissão e funções gratificadas.” Não sou eu quem está inventando este texto, este texto está escrito, ficam criados os cargos. Aí, eu pergunto: quantos? Ninguém soube responder, a não ser o Ver. Antonio Hohlfeldt, que veio aqui e me colocou o número: quinhentos e cinco cargos. O Ver. Guilherme Barbosa disse que não é isso, mas ele não disse. O Ver. Juarez Pinheiro disse que não é isso, mas, também, não disse. E, aqui, está um dado que eu quero, por favor, que seja discutido hoje: quinhentos e cinco cargos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir o PLE nº 035/99.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós não víamos necessidade de discutir este Projeto, que a nossa Bancada achava tão simples. Este Projeto apenas faz uma adaptação daquilo que já é realidade na FESC. Mas, em virtude de algumas simplificações que foram feitas aqui, com todo respeito ao Ver. Luiz Braz, ou o Vereador está completamente desinformado ou não leu com a devida atenção o Projeto, para dizer coisas que se voltam contra ele. Em primeiro lugar, Vereador, se V. Ex.ª leu a exposição de motivos do Projeto, que um Vereador tem que ler, veria que não estamos criando cargos e iria encontrar o Decreto nº 11.054. Os cargos do Decreto nº 11.054 foram criados, eles já estão enunciados na Lei nº 7414 e foram criados pelo Decreto que definiu as atribuições dos cargos. O que nós estamos fazendo neste Projeto é até numa atitude de zelo. Ao Ver. Pedro Américo Leal, que foi induzido ao erro, quero restaurar a verdade, Vereador. Nós não estamos criando neste Projeto absolutamente nenhum cargo, nós apenas estamos trazendo para o âmbito da Lei aquilo que está no Decreto 11.054 que vige e que rege, hoje, os cargos da FESC, nós simplesmente transcrevemos o Decreto nº 11.054, no corpo da Lei. Nós não estamos criando cargo nenhum. Até porque não seríamos loucos de criarmos todo este número de cargos, fazer uma outra FESC de novo. Primeiro nós deveríamos dizer onde colocamos a antiga. Nós estamos criando um outro Projeto, para os quarenta e cinco cargos, é um outro Projeto para ampliar a FESC, devido à necessidade da demanda, e aí já respondo uma questão que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou aqui. Estamos, num outro Projeto, por necessidade da demanda na área da assistente social, criando os quarenta e cinco cargos, neste aqui, nós não estamos criando cargos nenhum. Nenhum cargo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, levando em conta a sua seriedade e boa fé, afirmando que não se está criando nenhum cargo, eu me permitiria dizer que, então, a redação está muito malfeita, porque teria que dizer, “extinguem-se tais cargos e criam-se tais outros”. Essa é a boa técnica legislativa e a transparência. Tal como está a indução é de cargos novos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas então, nós temos que decidir o que nós atacamos. Então, não dá para dizer que estamos criando cargos, Vereador, é uma irresponsabilidade vir a esta tribuna dizer que nós estamos criando cargos. V. Ex.ª pode criticar a redação, dizer que a redação está mal, tudo isto eu aceito. Agora, vir aqui e tentar induzir um Vereador sério, como o Ver. Pedro Américo Leal, ao erro, dizendo que estamos criando cargos, não dá. Não dá para passar gato por lebre nesta tribuna. Esta é a primeira questão que queria colocar.

Outra questão é com relação ao número de cargos. Um Vereador tem de saber, saber todos sabem, mas tem de ter a intenção de exercitar leitura e ler todo o Projeto, porque, se está dito que estamos criando tais cargos, conforme o anexo, onde estão, quais os cargos e em que número são, não dá para vir a esta tribuna e dizer que o Projeto não diz quantos cargos são, porque é uma questão de leitura. Mas, o Vereador gostaria que aquilo que está dito no anexo estivesse também dito no corpo do parágrafo a que ele se referiu. Isso é outra história. Agora, não dá para passar gato por lebre e dizer para a Cidade de Porto Alegre que estamos criando cargos sem dizer quantos. Não dá, Vereador. Isso é uma simplificação, como também é uma simplificação vir aqui fazer uma análise da FESC, independente da conjuntura, como se não tivéssemos crise nenhuma. A história do SELAR representou uma crise na FESC.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. José Valdir com a aquiescência dos demais inscritos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Temos que fazer uma discussão com seriedade. Não dá para vir aqui e afirmar coisas de forma irresponsável, dizer que estamos criando cargos, que não estamos dizendo o número de cargos, quando está escrito no próprio Projeto, porque o anexo faz parte do Projeto, do contrário, não seria anexo. Convenhamos, seria um escândalo virmos aqui e criarmos uma nova FESC, o mesmo número de cargos que já existem. Seria o maior escândalo nacional, sairia no Jornal Nacional, no Fantástico. Alguns Vereadores, penso que não é por maldade, na pressa em exercitar o direito de oposição, de criticar, às vezes, cometem esses deslizes por não lerem direito o Projeto e dizem que estamos criando novos cargos, casualmente, no mesmo número dos que já existem. Estaríamos sendo protagonistas do maior escândalo nacional.

Eu penso, Ver. Antonio Hohlfeldt que essa discussão que V. Ex.ª traz no seu primeiro pronunciamento é uma discussão superada, porque foi um amplo debate quando nós, no início de 1993, discutimos a necessidade de o Município de Porto Alegre se adequar à LOAS - Lei Orgânica da Assistência - e implementar todas aquelas políticas previstas na LOAS. A discussão foi feita, e inclusive nesta Casa se discutiu se deveria ser uma secretaria ou se deveríamos aproveitar um órgão. Eu, inclusive, era pública a minha posição na época, defendia uma secretaria, fui vencido internamente, e essa é uma discussão superada, porque foi colocado na FESC, e a FESC viabilizou, inclusive na contramão da história, se pegarmos no nível federal e outras que foram desmontadas, foi desmontado o FCBIA, a LBA, foi um desmonte geral, aqui em Porto Alegre tivemos uma política afirmativa da LOAS, podemos dizer que as ações são insuficientes, ah, podemos dizer. Mas, hoje, com essa fábrica de exclusão social que vivemos no País, algum Município consegue dar conta, na assistência social, pela falta de emprego, pela miséria crescente que este País a cada dia reproduz? Não é Porto Alegre que iria conseguir. Podemos dizer que as ações são insuficientes. Agora, Porto Alegre faz um esforço brutal desde 1993, desde a edição da LOAS, para implementar a política da Lei Orgânica, criando as estruturas, criando as políticas, e a FESC viabilizou isso, inclusive a FESC também foi viabilizada nesse processo; porque a FESC viveu, sempre, em crises permanentes, de não sabermos - exatamente por essa confusão - se a FESC era isso ou era aquilo, porque acabava a FESC fazendo um pouco de tudo, fazia um pouco de assistência social, fazia um pouco de política de esportes, fazia um pouco de recreação, fazia um pouco de tudo.

Quando entramos na FESC fizemos a Lei nº 7.414, que viabilizou os centros de comunidade. Os centros de comunidade foram, inclusive, reformulados, foram reformados e fizemos um esforço, dentro do centro de comunidade, para que esses passassem a atender àquela população prioritária - um atendimento por parte do Poder Público -, que são as famílias de baixa renda. Esse esforço foi feito e continua até hoje. Porque não podemos conviver como se a história não existisse. Esse Centros de Comunidade, com o avanço da Cidade, não ficaram, a maioria deles, na zona, na área mais periférica da Cidade, na área onde estão as famílias de mais baixa renda. Mesmo assim, estamos fazendo esforço, nesse sentido, até hoje, para que os centros de comunidade abriguem ali todas aquelas políticas de agregação da comunidade e aquelas políticas que agreguem os setores mais excluídos da sociedade. Então, esse esforço todo que foi feito na FESC, a partir da Lei nº 7414, viabilizou a FESC e deu uma diretriz para a FESC, já que ela passava por sucessivas crises exatamente por não sabermos o perfil e a identidade daquela instituição, hoje se sabe claramente: a FESC é um órgão que tem como principalidade, por uma lei aprovada nesta Casa, que não está sendo modificada, a questão da assistência social. Isso está muito claro! Essa lei que estamos aprovando, aqui, faz apenas as adaptações necessárias para o novo tempo que estamos vivendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos apregoar Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt para que seja votada em destaque a expressão: “...e cargos em comissão...”, no artigo 3º e no anexo II, caput e quadro que se segue; também a expressão “Procurador,” constante no artigo 3º, que propõe nova redação ao artigo 18, parágrafo 4º - Grupo Técnico - item VI; também a expressão “Técnico em Comunicação Social”, constante no artigo 3º, que propõe nova redação ao artigo 18º, parágrafo 5º - Classe de Técnico Administrativo, item 11; também o artigo 4º; 5º; também a expressão “...retroagindo os efeitos de seu artigo 4º a 18 de abril de 1994.”, constante no artigo 8º e também a expressão “Procurador”, constante no anexo 1, Quadro GT- Código GT-5.06.NS.

Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa fizesse cumprir estritamente o art. 216, inciso III, do nosso Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): “Comparecer as Sessões plenárias com traje passeio completo.” É isso, Vereador?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente. Há um Vereador que não está.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Gerson Almeida, eu acho que é V. Ex.ª.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento, eu estou sendo objeto de alguma reclamação, de alguma denúncia? Eu não entendi qual o objeto da questão levantada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt pede que seja cumprido o nosso Regimento que diz, no art. 216: “São deveres do Vereador - no inciso III - comparecer às Sessões Plenárias com traje passeio completo.”. Eu acho que V. Ex.ª não está.

O SR. GERSON ALMEIDA: A informação que eu tinha, quando eu fui Líder da Bancada do PT, é de que essa controvérsia havia sido solucionada e superada e feito um acordo no Plenário em relação a isso. E se isso foi superado, para mim não há nenhuma dificuldade, vou cumprir o Regimento. Só me surpreende que eu seja, neste momento, chamado à atenção dessa forma.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, a Mesa, sempre que inquirida, ela tem que tomar uma providência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que V. Ex.ª não tem outro caminho a não ser atender à Questão de Ordem levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas na mesma esteira, eu pediria que V. Ex.ª se desse conta do art. 216, citado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, inciso II, que diz o seguinte: “São deveres do Vereador comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões e Reuniões de Comissões.” Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, isso é dever do Sr. Vereador. Parece-me que já foi sanada a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós damos seguimento aos trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 35/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de forma alguma eu vou aqui dizer que o Ver. José Valdir é um Vereador que vem aqui e age de má-fé. Eu conheço o Vereador há muitos anos e sei que V. Ex.ª pode estar enganado quando faz o encaminhamento da forma como fez, mas jamais poderia acusar o Ver. José Valdir de utilizar de má-fé. Ele não quer iludir a opinião pública e nem a opinião dos seus companheiros. O Vereador apenas não teve tempo de fazer a leitura de todo o processo. Então, ele foi induzido ao erro. E quando eu estava discutindo este Projeto, ele falou algo que não é o que está configurado no Projeto: “Aqui nós não estamos criando cargo nenhum”, foi o que o Ver. José Valdir disse. Mas eu sei que V. Ex.ª pensa assim, pensa que não estão mesmo criando. O art. 18, Ver. Pedro Américo Leal, diz: “Ficam criados cargos de provimento efetivo e cargos em comissão e funções gratificadas...” Ficam criados. Não diz aqui qual a quantidade de cargos, não fala nisso.

O Ver. José Valdir diz que não estamos criando novos cargos, que o que estamos fazendo é apenas extinguindo aqueles que já estão, agora, de acordo com o Decreto aqui nominado neste Projeto, e criando no lugar desses, outros quinhentos e cinco. Só que o Ver. José Valdir, é claro, não teve tempo de ler todo o processo. Ele é um Vereador que trabalha bastante e não pôde chegar lá no art. 4º, porque no art. 4º diz: “Os candidatos aprovados em concurso público, realizado pela Administração Centralizada...”. Então, pergunto para os senhores, que são funcionários: vão ser extintos os cargos de V. S.ª^s e aqui diz que vão ser aproveitados os concursados; quer dizer, será que todos os senhores vão ocupar esses cargos que vão ser criados novamente? Porque aqui diz “os concursados”. Ou não está aqui? Aqui neste processo está escrito que vão ser aproveitados os concursados. E quando se aproveitam os concursados, e quando está escrito que se criam cargos; ora, vai enganar a quem, Ver. José Valdir? V. Ex.ª está tentando-se enganar, está tentando iludir este Plenário, tentando iludir a população, ou tentando iludir aqueles pobres funcionários da FESC? (Palmas.)

Eu quero que algum Vereador da situação venha aqui e diga que eu não estou lendo exatamente esses termos, ou que isto não está escrito neste processo. Está aqui, Ver. Pedro Américo Leal! E aqui, desta tribuna, que este Vereador queria confundir V. Ex.ª. Jamais! Nós temos uma amizade profunda e V. Ex.ª é um Vereador tão mais experiente, que realmente seria impossível, e seria uma inocência de minha parte tentar fazer algo dessa forma. Mas eu estou lendo o processo, Ver. Pedro Américo Leal.

Eu estou votando um processo que eu estou lendo. E eu não posso votar aqui a exposição de motivos, porque não é isso que nós votamos. O Ver. José Valdir disse que nós aqui não lemos a exposição de motivos, porque na exposição de motivos está escrito exatamente o que nós deveríamos ter escrito no processo que vamos votar. Ora, mas nós vamos votar só o que está escrito depois da exposição de motivos. E eu não voto a exposição de motivos, pois ali o Prefeito conta aquilo que bem entende. E ele está tentando aqui explicar, à sua moda, o processo. Só que o que está no Projeto é o que nós vamos votar. E no Projeto está: “...que ficam criados cargos”. E lá na frente diz que os concursados vão ser aproveitados. Então, eu só posso realmente lamentar se esse processo for aprovado, porque fico temendo pelo futuro dos funcionários da FESC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar os funcionários da FESC, que já vieram a esta Casa umas dez vezes, tentando garantir a sua vontade, a sua posição técnica e política diante de dois projetos que tramitam nesta Casa. Evidentemente este não poderia ser um debate fácil, porque estamos tratando da área social, questão da maior importância para qualquer sociedade. É pena que não estejamos aprovando aqui novos projetos que visem garantir uma política de assistência mais efetiva, não no discurso, mas na prática, proporcionadora de um processo de inclusão, numa Cidade onde, também pela ausência de uma política de emprego, tem gerado tantos problemas em todas as faixas etárias da população de baixa renda.

Fiquei muito impressionada com a polêmica que se estabeleceu aqui, é aquela velha história de que se repete, repete, repete uma mentira para tentar transformá-la em verdade. Essa é uma prática política muito utilizada, e quem mora em Porto Alegre conhece muito bem esse tipo de prática política. O que é novo, Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª denunciou aqui, é tentar incluir esse tipo de prática na votação de um Projeto, porque o Projeto é explícito, tem os artigos, então, não adianta dizer que no Projeto não está escrito uma coisa, e repetir isto insistentemente, quando está, evidentemente, escrito no artigo do Projeto de Lei que vamos votar daqui a alguns instantes.

Quero apenas reler o artigo que diz o seguinte: “Os candidatos aprovados no concurso público, realizado pela Administração Centralizada do Município, serão também aproveitados pela respectiva ordem de classificação nas autarquias e fundações.” Estou lendo o artigo do Projeto da FESC. Por favor, não vamos subestimar a inteligência dos Vereadores que estão aqui. O mais incrível, não é isso, é que em uma das Sessões passadas uma pessoa da FESC acompanhava uma liderança - que se apresentava para nós como uma liderança comunitária, com um grupo de pessoas trazidos por dirigentes da FESC - que tentavam fazer a seguinte argumentação: os Vereadores que votarem contra esse Projeto são, exatamente, Vereadores que estão contra a ampliação do serviço social da comunidade da Restinga. Porque com este Projeto, criando novos cargos, empregando novas pessoas, a FESC estará ampliando as suas atividades na Restinga. Quer dizer, alguns dias atrás a própria FESC mobilizava a comunidade para que a comunidade pressionasse os Vereadores, e esses aprovassem o Projeto de criação de novos cargos e, conseqüentemente, teriam novas pessoas trabalhando na comunidade. Passaram-se alguns dias e o discurso mudou! E, agora, tendo em vista as várias denúncias feitas desta tribuna, de que as propostas de criação de cargos, como foram feitas no ano passado, na área de educação, e agora na área da assistência social são sempre feitas sob pressão, são sempre feitas de última hora e são sempre feitas em véspera de eleição, o discurso mudou. Agora, tiraram a comunidade do Plenário - aquelas pessoas que nos pressionavam para votar o Projeto, criando os cargos, com aqueles argumentos, não estão mais presentes e, como um passe de mágica, agora, o Projeto não cria mais cargos. É um exemplo de absurdo e nós já tivemos muitas vivências de absurdos, discutimos, em outros momentos inclusive, com a presença dos funcionários da FESC, outros projetos.

Hoje, seria necessário a presença massiva de militantes para que não fossem aprovadas questões em prejuízo da área social de Porto Alegre, mas, desta vez, a contradição ficou muito evidente. Portanto, a chantagem não vai funcionar neste caso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): É nesse sentido, Sr. Presidente, a Diretora Inês teve pouco tempo de montar o quadro e eu me dei conta que “b” e “g” não podem ficar separados. A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é se, depois, tem encaminhamento de destaques ou se faz o encaminhamento único agora.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Os destaques, segundo a Diretoria Legislativa, podem ser encaminhados um a um. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como nós temos apenas cinco minutos para o encaminhamento e a Bancada da situação, na verdade, tem posição fechada de não negociação em nenhuma das nossas Emendas, vamos tentar justificar as Emendas apresentadas e os destaques rapidamente agora apresentados. Na Emenda nº 01, nós estamos justamente nos preocupando com a questão salarial dos funcionários da FESC. Parece-nos que não é justo que os funcionários CCs, e unicamente esses CCs da FESC, sejam tratados discricionariamente de maneira diversa dos demais funcionários da instituição e dos demais funcionários CCs de todas as demais fundações da Prefeitura. Então, o que nós estamos propondo é exatamente um tratamento de equiparação.

Há uma Subemenda, não sei se foi apresentada do Ver. Carlos Alberto Garcia, que queremos concordar com ela no sentido de avançar um pouco com a responsabilidade de quem não pretende, de maneira nenhuma, inviabilizar o trabalho do serviço público.

Em relação a outra Emenda de nossa autoria, preocupa-nos sobre a questão específica da denominação dentro da discussão de fundo que nós fizemos. Nós entendemos que a Prefeitura, o atual Governo, tem todo o direito de propor uma filosofia, uma estratégia, um trabalho da atual Fundação Educacional. Agora, entendemos que não tem o direito, simplesmente, de colocar trinta anos fora, não apenas pela filosofia da instituição, mas porque é desnecessário.

Uma coisa que carateriza o PT: o que não é do PT, é ruim, apaga-se, nega-se, coloca-se em baixo do tapete. O que este Projeto está fazendo é só isto: não é criar assistência social, é a velha filosofia sectária do PT: o que não é nosso vai fora, tem que ficar esquecido pela história.

Nós vamos brigar pela Emenda, que tenta preservar a proposta de trabalho da atual Administração, respeito que eles não têm pelos outros, mas nós vamos ter por eles, mas tenta também manter a tradição do que já foi a FESC. Por isso, o que se traduz na sigla FAESC, agrega-se à assistência ou se mantém também a educação.

As demais Emendas, nós apenas dizemos que o Projeto é tão malfeito, pela primeira vez em dezoito anos, Ver. Luiz Braz, eu vejo fazer discriminações de cargos dentro do corpo do Projeto e artigo. A vida inteira isso veio no anexo, para isso serve o anexo, mas quem redigiu isso é tão ruim que botou dentro do corpo do Projeto. O que nós fizemos foi melhorar um pouquinho para não passar vergonha em dizer que os Vereadores aprovam uma coisa que, do ponto de vista técnico-legislativo, deixa-nos roxos de vergonha. Então, todas as demais Emendas, simplesmente, retiram do corpo do processo e passam para a forma dos anexos, tão-somente isso para melhorar um pouquinho o Projeto, pelo menos na forma, já que eventualmente o PT se nega a discutir outras questões de composição.

Quanto aos destaques - rapidamente quero dizer -, vejam as incongruências! O Ver. Luiz Braz pegou bem. Se quisermos valorizar esse funcionários atuais, que são eles que fazem a história de trinta anos da FESC, por que nós temos o contrabando do art. 4º, porque eu não posso denominar de outra maneira senão contrabando. O art. 4º, vejam V. Ex.ª^s, num Projeto de Lei nós vamos mudar um decreto, e é a primeira vez na minha vida, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que tem formação jurídica, eu vejo mudar por lei um decreto. Eu sempre pensei que decreto mudava-se por decreto, como lei por lei, mas não. Muda-se um decreto por lei, por quê? Porque depois querem dizer: “Não, foi a Câmara Municipal que aprovou.” E o que é que querem que a Câmara aprove? O que o Ver. Luiz Braz disse: o art.º 1º do Decreto passa a ser um artigo de Lei. E o que diz o artigo de Lei? “Os candidatos aprovados em concursos públicos, pela Administração Centralizada do Município, serão também aproveitados nas autarquias e fundações. O que vai acontecer com esse pessoal? A maioria deles CCs? Cargo de extinção, cada vez mais marginal, cada vez mais de lado, cada vez mais abandonado, cada vez mais menosprezado. É isso que está escrito nesse artigo 4º deste Projeto. E por isso nós pedimos o destaque desse Projeto. O PT terá que votar de novo e reincluir, de novo, aqui dentro, a marginalização desses funcionários.

Como eu posso, depois, falar das demais Emendas em cada destaque, nós voltamos ao assunto posteriormente. Por enquanto, nosso encaminhamento é contrário ao Projeto, porque eu não vou acabar com a FESC, pelo menos não com o meu voto ou do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é triste este momento da Câmara de Vereadores, porque o que se faz nesta tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, na fala de alguns Vereadores, é simplesmente desconsiderar a capacidade que todos os cidadãos que estão neste Plenário têm em entender o que está sendo proposto. Não está sendo proposto acabar com o quadro em extinção dos funcionários da FESC. Isso já é uma conquista lá da Legislação nº 7414/94, que foi aprovada e criou a condição da FESC de ser o órgão gestor da assistência social. Os Vereadores sabem disso e vêm a esta tribuna, de forma descarada, confundir a opinião das pessoas que estão aqui dentro. Então, é importante esse registro. Não tem nada nessa Legislação que infrinja ou modifique qualquer coisa na condição de garantia de ganho dos celetistas da FESC, na condição de quadro em extinção. É importante que se diga isso, porque estão sendo ditos absurdos nesta tribuna, em razão de uma disputa que não entendo ser outra, que é a que está chegando aí, a disputa eleitoral. É a primeira questão.

A segunda questão, e eu falo para o Ver. Pedro Américo Leal, porque tenho certeza de que ele leva em conta essas questões, não está-se tratando aqui de art. 18 nenhum dessa Lei, Vereador, porque essa lei não tem art. 18, mas apenas oito artigos. Quando se fala do conteúdo que “ficam criados tais e tais cargos”, da Lei 4308/77, é a alteração dessa Lei que reordena aqueles cargos criados lá em 1977. O Ver. Luiz Braz e o Ver. Antonio Hohlfeldt sabem muito bem disso, sobem a esta tribuna e fazem-se de desinformados. Mas sabem muito bem disso, porque eram legisladores nesse período, em 1994, e discutiram e aprovaram essa Legislação. Confundem os cidadãos que se fazem presentes neste Plenário e tentam confundir as Vereadoras e Vereadores que têm o papel importante de decidir os rumos de uma instituição, que é a instituição responsável hoje, gestora hoje da política de assistência social. Aqui eu faço um aparte para dizer que nós não estamos tratando de pouca coisa, e esta Casa foi responsável, em 1994, no momento em que deu um passo significativo ao aprovar o caráter, o perfil da Fundação, dando a ela o papel de ser a gestora, a condutora da assistência social, porque hoje essa Fundação executa essa tarefa, hoje essa Fundação atende mais de mil e duzentas famílias, num programa de apoio sócio-familiar que é diretamente ligado a famílias que estão totalmente excluídas na nossa sociedade. Há projetos para atendimento a crianças e adolescentes, há projetos para atendimento à população de rua, há inúmeros abrigos de atendimento, até com caráter diferenciado, como existe em países de Primeiro Mundo, abrigos para tratar de vítimas de maus tratos. Então, este órgão que nós estamos tratando hoje de defender que tenha um nome, que possa tratar com toda essa riqueza que é a política de assistência social, é o órgão que acumulou recursos, a partir de 1994, quando a assistência social tinha um orçamento de 6 milhões de reais, chegando, hoje, a ter um orçamento de 21 milhões de reais para a área de assistência social, com um conjunto de políticas na área infanto-juvenil, na área de idosos, na área de atendimento à população de rua.

Nós estamos tratando de dar um perfil para essa instituição, um perfil que responda, um perfil que possa trabalhar, sim, com o imaginário da Cidade para dizer que a Fundação é a Fundação de Assistência Social e Cidadania - é importante caracterizar isso. É importante que aqui haja as polêmicas, as polêmicas que os funcionários da Fundação trazem para cá, como a questão do dissídio versus a questão da bimestralidade. Uma comissão formada dentro do Poder Executivo está tratando disso. Nós reconhecemos esse debate, estamos dando encaminhamento a esse debate, mas a polêmica de fundo neste Projeto aqui, Ver. Pedro Américo Leal, é a polêmica que, principalmente, o PSDB não assume, a social-democracia não assume, porque a social-democracia não assume a assistência social como política básica de resgate do cidadão; ela trata a política social conforme a fala de um Vereador que subiu a esta tribuna referindo-se à “política assistencial” daquele órgão. Não, não é política assistencial, é política de assistência social, porque política assistencial é a política que a social-democracia faz, que é a política da chamada Comunidade Solidária, que não tem nada de solidária; pelo contrário, não atende o excluído.

Por isso que nós queremos fazer esse resgate da tribuna e dizer à Ver.ª Clênia Maranhão que o Projeto que cria os cargos está protocolado ao mesmo tempo daquele que muda o nome. Eu não acredito que a Vereadora não tivesse essa informação, e só fosse tê-la segundos antes de subir à tribuna. Esses processos estão na Casa há mais de seis meses, e ela só descobriu que o tencionamento sobre o outro Projeto tinha esvaziado porque ele não existia. Ele existe; está na Ordem do Dia para ser votado após o Projeto do nome.

Por favor, não vamos ser irresponsáveis e danosos para com a Cidade de Porto Alegre, trazendo dados a esta tribuna que não são verídicos, não são verdadeiros e distorcem a opinião dos Vereadores, fazendo com que os cidadãos desta Cidade pensem que esta Casa simplesmente faz a disputa de cunho ideológico e não faz a leitura correta do que é melhor para a Cidade de Porto Alegre e para os seus cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, a pedido do Ver. Luiz Braz, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 12 votos NÃO.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde muito se discutiu sobre a alteração da denominação da FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania. Eu presenciei, inúmeros funcionários da FESC presenciaram, ao longo desses anos, todas as alterações que ocorreram e ocorrem no Município de Porto Alegre. Esta instituição já foi chamada de FUNLAR, CELAR, FESC, vai passar para FASC, ou seja, constantemente está-se mudando a nomenclatura. Este Vereador é favorável a essa alteração, porque acredito que, finalmente, está-se buscando o objetivo, ou seja, o da assistência social, que temos que buscar e cumprir. Se é esse o nosso objetivo, daqui para a frente, que se assuma a assistência social, porque até então se tem dúvidas.

Este Vereador, ao longo dos anos, tem discutido muito com os integrantes da FESC, sobre a questão dos profissionais, especificamente da área da educação física, que têm que passar para a SMED. Temos a questão também das instalações dos centros comunitários, que devem passar para a Secretaria Municipal de Esportes. Ao mesmo tempo, há uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, a qual nós defendemos, ou seja, que o funcionário público municipal tem de ter o mesmo direito em qualquer estabelecimento. Nós sabemos que existe a questão do dissídio coletivo, mas, ao mesmo tempo, essa questão facilmente se consegue realizar quando há boa vontade de ambas as partes.

Há muitos anos, eu aprendi que um negócio para ser bom tem que ser bom para ambas as partes; se não for assim, não é um negócio, ou seja, alguém foi beneficiado. O que se quer aqui é que os funcionários da FESC saiam, nesta tarde, contemplados com uma reivindicação antiga. Nós vamos propor isso e, com certeza, será atendido.

Nós só vamos fazer uma ressalva ao parágrafo único, ou seja, que a partir do próximo dissídio seja contemplada, e que a FESC, com a sua nomenclatura nova, possa fazer assistência social. Que o Município encontre o seu caminho e, junto com os seus funcionários, decida o que é melhor. O que se quer, na realidade, é isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de encaminhamentos. Em primeiro lugar, nós vamos votar o Projeto, com ressalva das Emendas e dos destaques. Alertamos os Srs. Vereadores que apenas os destaques poderão ser encaminhados, as Emendas, não.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto se o Vereador-Suplente do PPB tem como votar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sim. Em votação nominal o PLE nº 035/00. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 13 votos NÃO.

Recebemos Declaração de Voto firmada pela Bancada do PPB.

O Ver. João Carlos Nedel solicita que não seja preciso fazer a leitura, por ser muito longa.

Passamos à votação dos destaques. Alertamos que na votação dos destaques é possível encaminhamentos.

1º Destaque: A expressão “... e cargos em Comissão...”, no artigo 3º e no anexo II, caput e quadro que se segue. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. José Valdir me pediu que fizesse o encaminhamento de todos os destaques num único. Eu vou tentar fazê-lo. Se não houver necessidade de novos esclarecimentos, a gente ganha tempo. Não é minha intenção delongar esta Sessão. Eu quero justificar os destaques pela ordem. O primeiro destaque que nós temos é a retirada da expressão “cargos em comissão”. Ora, qual é a questão da retirada? É muito simples. Se vai haver concurso e se nós vamos trabalhar basicamente com funcionários celetistas, que já existem, e concursados, para que vamos ter cargos em comissão? O que nós fizemos foi manter o cargo dos funcionários concursados, portanto, os efetivos; manter FGs, por motivos óbvios, porque, se eu organizo, eu preciso ter chefia e, à chefia, cabe FG, sem dúvida. Mas não há motivo nenhum para que se criem cargos em comissão, a não ser que se precise dos 30% da contribuição partidária.

Em relação a “Técnico em Comunicação Social” e “Procurador”, que são os destaques seguintes, tanto dentro do corpo do Processo como os anexos. O artigo 4º, lembrado pelo Ver. Luiz Braz, diz que, em havendo concurso geral, vale para a FESC. Então, por que eu preciso criar especificamente dois cargos de Procurador e dois cargos de Técnico em Comunicação Social? Não me consta que Procurador ou Técnico em Comunicação Social – jornalista - façam assistência social. Pelo que eu sei, eles fazem práticas jurídicas e comunicação social. Portanto, são dispensáveis esses cargos. Guarde-se para a Centralizada e coloque-se à disposição da FESC, ou da FASC, jornalistas e procuradores. É simples, nós não precisamos lotar, dentro da FESC, esses cargos.

O artigo 4º, muito bem lembrado pelo Ver. Luiz Braz, quer dizer, nós estamos mudando um decreto através de uma lei. Muito gozado! Não é só o problema formal, na verdade está-se tentando fazer com que esta Casa diga amém, para, depois, colocar nas costas desta Casa uma modificação que é muito significativa. Significa que, feitos os concursos gerais da Prefeitura, não precisa mais fazer nenhum concurso para a FESC. Puxa o pessoal de lá e soca dentro da FASC e está resolvido o assunto. Depois, nós estamos também retirando a expressão “retroagindo os efeitos” - é o art. 4º - a 18 de abril de 1994, do artigo 8º. Por quê? Porque exatamente quer-se estender a vantagem retroativamente no caso dessa disponibilidade de tais modificações; ela não vai valer para agora, ela já vai valer lá para trás, para 1994.

Então, os nossos destaques são muito simples, são muito objetivos; eles buscam, uma vez aprovado o Projeto, pelo menos ficar estritamente naquilo que foi aqui o discurso do PT. É para fazer assistência social, então vamos fazer assistência social. Para fazer assistência social não precisa CC, não precisa procurador específico e certamente não precisa Técnico em Comunicação Social. Esses cargos a gente pode lotar lá a partir da Centralizada, sem problema nenhum; os outros, façam-se os concursos, preencham-se os cargos e continuem-se desrespeitando os funcionários que aqui estão, celetistas, e que carregaram ao longo desse período inteiro a história da Fundação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da expressão “...e cargos em comissão...”, destacada.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com certeza a intenção de todos nós é votarmos esse Projeto, resolvermos esse assunto. Mas a insistência de vir à tribuna e trazer a desinformação nos obriga a vir à tribuna e ter que responder. O Ver. Antonio Hohlfeldt faz o destaque com uma manobra de Plenário para manter a disputa de fundo sobre o caráter, sobre o papel da instituição. É isso. Não é nada mais do que isso, porque o Vereador volta com argumentos que são vazios, que não se sustentam na Lei.

Hoje, está comprovado que para melhor funcionamento da máquina administrativa não é interessante que as estruturas de Governo diretamente administrem concursos públicos; facilita muito mais para a estrutura de Governo que a Secretaria responsável pela administração da máquina administrativa possa ter esse encargo de administrar concursos públicos. O que nós estamos fazendo aqui é trazer para o texto da Lei um avanço na visão administrativa da estrutura municipal. Aí, o Vereador diz que não, que estamos querendo fazer com que a FESC não possa mais realizar concurso público. Pelo contrário. O que estamos garantindo na Lei é que se dê agilidade de contratação na estrutura pública municipal. Hoje, todos os concursos públicos da Prefeitura são administrados pela Secretaria Municipal de Administração. O Ver. Antonio Hohlfeldt sabe disso, mas vem aqui e distorce, como vieram aqui outros Vereadores e distorceram. Não há intenção, a Lei é bem clara. Está registrada aqui qual é a intenção, o que se quer fazer: queremos dar agilidade ao processo de contratação administrativa da Prefeitura. Outra grande polêmica: destacam a palavra “Procurador”, fazem um debate sobre as palavras “procurador” e “cargo em comissão”, desconstituem toda a história da própria instituição que estamos aqui defendendo. “Não é preciso procurador, não é preciso cargo em comissão”, mas se estamos dizendo aqui que essa estrutura é vital para a política social em Porto Alegre, estamos dizendo que é um órgão que vai ser gestor, hoje, de uma das principais políticas, que é a assistência social, essa estrutura não vai ter cargo em comissão? Essa estrutura não vai ter um procurador? É um grau de distorção da realidade que, para a nossa Bancada e para quem está ouvindo, só pode representar uma coisa: ou o que estamos propondo é um monstro ou os Vereadores vieram, hoje, para o Plenário sem ter lido o Projeto.

Este Projeto está há oito meses tramitando na Casa, há pareceres de quase todos os Vereadores de oposição. Não acredito que os Vereadores só se deram conta de tudo que está sendo trazido na tribuna na tarde de hoje. Será que estamos propondo um monstro? Será que estamos querendo demitir todos os celetistas, será que é isso mesmo? Vamos nos perguntar. É muita aberração, gente. Não há espaço numa tarde chuvosa como essa para tanta aberração. Esses Vereadores que estão dizendo essas atrocidades nesta tribuna são Vereadores experientes, são Vereadores que conhecem a técnica legislativa. Por favor, não vamos simplificar o debate nesta tribuna. Vamos dizer para o que viemos, vamos dizer que este Legislativo está comprometido com a Fundação, vamos dizer que está comprometido com os celetistas, vamos dizer, mas não vamos usar subterfúgios, não vamos fugir do que está escrito na proposta dessa Lei. É muito primarismo lidar dessa forma com a consciência dessas pessoas que estão aqui e com a consciência dos cidadãos que estão em casa. Vamos assumir o debate na seguinte proporção: há um debate de fundo que está ligado à visão de assistência social neste Município, e nós temos de disputá-la, e vamos ter o prazer de fazer isso. Mas não vamos distorcer o que está escrito aqui. O que está sendo sustentado aqui - e há mais uma manobra, porque o destaque dessa expressão é mais uma manobra para não garantir o fundo do debate, que é a proposição que o nosso Governo fez, trouxe a esta Casa, compartilhada com a discussão na Cidade, com os cidadãos e com os funcionários da FESC - é fazer com que a FESC assuma, não só na legislação, não só na sua atribuição legal, mas assuma no perfil para a sociedade que a sua função básica é a assistência social. Vamos assumir isso no debate, vamos fazer essa disputa, mas vamos dar esse ganho para a sociedade de Porto Alegre. Do contrário, é lastimável para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre que Vereadores, com a história e com o tempo de Casa Legislativa que têm, venham a esta tribuna e digam a quantidade de mentiras, de aberrações sobre esse Processo, sobre esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a expressão destacada, pela Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, o Ver. Renato Guimarães fez uma pergunta desta tribuna e eu vim para responder a pergunta. O Ver. Renato Guimarães perguntava: “Esse Projeto é um monstro?” É um monstro! Esse Projeto é um monstro! Para a sociedade, para Porto Alegre esse Projeto que estamos aprovando, hoje, aqui, é um monstro! Eu vou chamar testemunhas de todos os senhores e senhoras que conhecem muito bem essa área da assistência social aqui no nosso Município, e pergunto se dentro dos abrigos existem funcionários suficientes, principalmente à noite? Quantas reclamações eu recebi, aqui, de má-assistência! E mais: nós sabemos que estamos criando, aqui, hoje, Ver. José Valdir, V. Ex.ª já foi Diretor da FESC, cargos em comissão. Senhores, esses cargos em comissão que estamos criando, e V. S.ª^s, V. Ex.ª^s, todos, presenciaram, na leitura do Processo, que lá está que vamos ter um aproveitamento dos concursos públicos realizados. Imaginem só, os Senhores, nesses cargos em comissão. Eu pergunto, por favor, para que os senhores e as senhoras respondam: Quem estará preenchendo esses cargos em comissão? Serão os mais competentes para preencher esses cargos ou serão aqueles que têm alistamento partidário, a ficha com o PT? Eu pergunto para os senhores e me respondam, por favor, é o PT que estará preenchendo esses cargos com seus militantes? Sim, olhem a resposta positiva.

Ver. Pedro Américo Leal, véspera de eleições, e olhe o que aprovamos, hoje, aqui, contra o voto da Bancada do PTB, mas olhe o que foi aprovado aqui hoje! Nós sabemos que existe uma participação de todos os funcionários cargos em confiança do PT para com o Partido, se não me engano é 30% que eles têm de dar, nesta época de eleição. Vejam bem, quanto dinheiro estamos aprovando aqui, hoje, para o Partido dos Trabalhadores, faltando quatro meses para as eleições e digam, depois, que isso é política de assistência social. Isso é política de assistência ao Partido dos Trabalhadores! É isso que estamos votando, aqui, hoje, Ver. Guilherme Barbosa. Está escrito no processo e não estou falando em nada que não esteja no processo. Nós estamos votando o que está escrito!

O Ver. Guilherme Barbosa diz que hoje já existe essa contribuição, já existem esses funcionários, mas estamos criando mais. Vereador, leia o art. 4º do Projeto e V. Ex.ª vai exatamente ter essa definição, Ver. Guilherme Barbosa. V. Ex.ª é um Vereador extremamente inteligente, vai ler o artigo 4º e ele tinha passado despercebido do Ver. Guilherme Barbosa, mas estou lembrando que o art. 4º está inserido neste processo e ninguém pode olvidar isso.

Novas contratações, novos militantes petistas estarão lá preenchendo esses cargos e os senhores que estão fazendo esse trabalho de assistência social, há tanto tempo, aqui, no Município, principalmente a partir de agora, terão novos companheiros, mas não para fazer assistência social nesta Cidade, porque, infelizmente, não por causa dos senhores e das senhoras, mas por causa da política da administração do PT, assistência social, nesses doze anos, não foi feita neste Município. As pessoas continuam, na verdade, desassistidas. As pessoas, na verdade, continuam sem uma assistência social decente. E aí o Ver. Renato Guimarães vem a esta tribuna e diz o seguinte: que “quem faz assistencialismo são os outros”, eles fazem assistência social. Mas se essa for a diferença entre assistencialismo e assistência social, eu prefiro assistencialismo porque lá, pelo menos, se faz alguma coisa em prol das pessoas mais carentes, e aqui, nessa assistência social feita pelo PT, não se faz absolutamente nada pelos mais carentes.

O que nós estamos aprovando aqui hoje é exatamente isto: mais dinheiro para o Partido dos Trabalhadores. Se quiserem votar favorável ou contrário a esses destaques feitos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, então, assumam a responsabilidade de estar entregando todos esses recursos para o Partido dos Trabalhadores na véspera das eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é sobre o quórum de votação. Uma Questão de Ordem fundamentada no art. 82 da Lei Orgânica. Leio: “A Câmara Municipal deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salva as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes. Parágrafo 1º - dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias:...” O inciso III coloca a criação de cargos, nesse caso, no entendimento inicial, tiraria a ilação de que haveria a necessidade de dezessete votos. Este Projeto apenas altera dispositivos de lei anterior, e o quórum, presente a maioria absoluta, é de maioria simples. O Projeto não cria nenhum cargo, ele apenas dá nova redação a dispositivos legais e leis anteriores. Portanto, o quórum exigido não é de maioria absoluta, mas de maioria simples. Era isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos lhe responder no momento oportuno. Vamos encerrar a votação e depois...

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Paulo Brum, eu vou contestar a Questão de Ordem feita pelo Ver. Juarez Pinheiro. No Projeto está escrito com todas as letras, não sou eu quem estou tirando qualquer ilação do Projeto, que ficam criados cargos de provimento efetivo. Num Projeto como este, se for para votar com maioria simples, nós vamos entrar na justiça para anular a votação, porque estará ferindo o Regimento da Casa. A Bancada do PT escolhe, eu não vou mais fazer nenhuma contestação. Se este Projeto passar como maioria simples, sinceramente, eu vou fazer com que, na Justiça, caia essa votação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Há a sugestão da Diretora Legislativa para suspendermos a Sessão por cinco minutos, ouviremos a Procuradoria e, em seguida, daremos continuidade. Antes, porém, vamos ouvir o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu deixo registrado o meu protesto pelo momento escolhido pelo Ver. Juarez Pinheiro para fazer a Questão de Ordem. Visto o resultado, aí ele levanta a Questão de Ordem. Ele deveria ter levantado no início da votação. A Diretoria Legislativa está muito clara, ninguém no início discutiu, tinha que haver dezessete votos. Emenda ou destaque é a mesma coisa. De repente, não tem dezessete, aí se levanta a Questão de Ordem. Quero deixar registrado isso, porque vou acompanhar o Vereador Luiz Braz nessa questão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou me curvar à maioria da minha Bancada, que me desautoriza, neste momento, a manter a Questão de Ordem. Mas eu tenho esse entendimento absolutamente claro de que não haveria maioria absoluta. Então, eu retiro a Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Portanto, estão sanadas as dúvidas. Continuaremos com a orientação da nossa Diretoria Legislativa: são necessários dezessete votos para manter a expressão no texto.

Em votação a expressão destacada: “... e cargos em comissão” no artigo 3º e no anexo II, caput, ao PLE nº 035/99. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 17 votos SIM, 14 votos NÃO, mantida a expressão destacada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento em que V. Ex.ª concedia Questão de Ordem para o Ver. Juarez Pinheiro, depois contestada por este Vereador, nós tínhamos um placar, no nosso painel eletrônico, de dezesseis votos “sim”. Esses dezesseis votos “sim” eram insuficientes para a aprovação dos destaques. Sendo assim, deveria V. Ex.ª anunciar aquele resultado, porque teríamos chegado ao final da votação. (Palmas.)

O Ver. Juarez Pinheiro, de forma inteligente, fez uma Questão de Ordem tentando esperar que chegasse um outro voto. Quando S. Ex.ª percebeu que chegou o Ver. Lauro Hagemann, ele suspendeu a sua Questão de Ordem. E aí o Ver. Lauro Hagemann votou após V. Ex.ª ter encerrado aquele processo. Então, nós teríamos, naquele momento, apenas dezesseis votos favoráveis.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª pode até ter razão na sua colocação. Só que este Presidente não tinha ainda encerrado a votação. (Palmas.) E V. Ex.ª sabe que existe o jogo de Plenário e que não temos como interferir nesse processo, que é democrático, é justo e regimental.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas desde logo comunicar que vou entrar com um Requerimento de renovação de votação. A diferença de um voto me autoriza a fazer o pedido de renovação de votação e, por decorrência do pedido de renovação de um destaque ou emenda, se renova todo o processo. A Casa pode escolher se vai até o final, e perde tempo, ou se pára por aqui e faz a renovação na próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª tem todo o direito de assim proceder, com o seu Requerimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quero deixar registrado nos Anais o meu protesto e a minha discordância em relação à forma com que foi conduzida a votação, porque a Mesa...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereador.

O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, fui consultar o Regimento para saber se a Questão de Ordem pode interromper o processo de votação, que estava na sua plenitude, sem a sua conclusão. Na verdade, o dispositivo regimental que trata da Questão de Ordem não proíbe que se faça Questão de Ordem durante o processo, o que no meu entendimento é equivocado, mas nós deveríamos colocar isso, simplesmente por uma maneira de ganhar tempo e tal. Mas há um princípio jurídico que se aprende no primeiro ano de Direito, que diz que o que não é proibido está permitido. A votação foi absolutamente normal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apreciaremos as letras “b” e “g”, destacadas, em conjunto. (Lê.)

Indago à Bancada do PT, como existe já uma disposição do Ver. Antonio Hohlfeldt de requerer renovação de votação e, portanto, teremos que renovar todo o Processo, todo o Projeto, nós continuaremos a votação ou encerramos neste instante?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, o pedido de votação do Ver. Antonio Hohlfeldt deverá ser votado. Pode ser que não seja aprovado o pedido de renovação do Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal as expressões “Procurador" do art. 3º e "Procurador" constante do Anexo I, destacadas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS, por 17 votos SIM, 13 votos NÃO. Estão mantidas as expressões do texto.

Em votação nominal a expressão “Técnico em Comunicação Social” constante no art. 3º, que propõe nova redação ao art. 18 (Parágrafo 5º - Classe de Técnico Administrativo - item 11), destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA, por 18 votos SIM, 12 votos NÃO.

Em votação o art. 4º., destacado: “O art. 1º do Decreto nº 3529, de 9 de abril de 1967, passa a viger com a seguinte redação: art. 1º - os candidatos aprovado em concurso público, realizado pela Administração Centralizada do Município, serão também aproveitados pela respectiva ordem de classificação nas Autarquias e Fundação.” (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO, 16 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação o art. 5º, destacado. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, 17 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a expressão: “retroagindo os efeitos do seu art. 4º a 18 de abril de 1994, constante do art. 8º.”

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 4º foi retirado do texto. Então, a letra “f” está prejudicada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vou consultar a Diretoria Legislativa, e já lhe responderei, Ver. Nereu.

V. Ex.ª, Ver. Nereu, alertou-nos em tempo. A letra “f” está prejudicada.

Passamos à votação das Emendas.

Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 035/99, com ressalva do parágrafo único do art. 7º, constante da Emenda. (Pausa.) Pedimos que sejam liberados os terminais para o voto dos Srs. Vereadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu sugiro, respeitosamente, a V. Ex.ª, que a Mesa dê orientação sobre a votação, porque antes nós estávamos votando destaques; agora, estamos votando emendas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sim, aprova a Emenda. Não, rejeita a Emenda.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu pediria a V. Ex.ª que fizesse a leitura do teor da Emenda, para que todos pudessem saber o que estão votando.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir havia pedido que fosse feita a leitura; depois, retirou o pedido. Mas, nós vamos ler, com certeza.

Passarei a ler o teor da Emenda nº 1: “Altere-se a redação do art. 7º do PLE nº 035/99, Proc. 3196/99, como segue: art. 7º - fica assegurada aos servidores celetistas da Fundação de Assistência Social e Cidadania a mesma política salarial aplicada aos servidores municipais estatutários e celetistas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, conforme determina a Lei nº 7577, de 02 de janeiro de 1995, a ser concretizada através do dissídio coletivo salarial da categoria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, resguardados, para todos os fins e efeitos, os direitos trabalhistas dos servidores celetistas desta Fundação, adquiridos através da Lei 7414, de 14 de abril de 1994. Parágrafo único: os efeitos dessa Lei retroagem a 14 de abril de 1994, data da publicação da Lei nº 7414.”.

Em votação a Emenda nº 1, aposta ao PLE nº 035/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM e 12 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Recebemos Declaração de Voto, firmada pelo Ver. José Valdir, à qual passamos a ler na íntegra:

“Declaração de Voto

Voto, de acordo com a orientação da Bancada, a Emenda nº 1, mas entendo que o Governo deve estabelecer um processo de diálogo e negociação, com o quadro celetista da FESC, que leve em conta a sua especificidade em relação ao conjunto do quadro funcional da entidade. Se é verdade que o quadro celetista em extinção tem um salário básico superior ao quadro estatutário, é também verdadeiro que o seu caráter efêmero não compromete o futuro, em termos de folha de pagamento, e que não goza de muitos dos direitos que têm os estatutários, como RDE, produtividade e aposentadoria integral. O fato de os celetistas da FESC reivindicarem a mesma política salarial do quadro estatutário é o reconhecimento de que a bimestralidade, adotada quase com exclusividade no País pela Prefeitura de Porto Alegre, é um poderoso instrumento de defesa dos salários contra a corrosão inflacionária, contrastando com o menosprezo da oposição, nesta Casa, à política da bimestralidade seguida pela Administração Municipal e com a política de “reajuste zero” para os funcionários federais há seis anos, aplicada pelo Governo FHC, defendido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

(a) Ver. José Valdir.”

Em votação o parágrafo único do art. 7º da Emenda nº 1.

O SR. LUIZ BRAZ: É um destaque à Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sim, é um destaque à Emenda.

Estamos votando apenas o parágrafo único.

Em votação o parágrafo único do art. 7º da Emenda nº 1. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 01voto SIM, 29 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 2, aposta ao PLE nº 035/99. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 17 votos NÃO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Tentando ganhar tempo na votação e levando em conta que as demais Emendas têm relações entre si, porque são formais, indago à Mesa se é possível votar em bloco as Emendas de nº^s 3 a 8, se houver concordância das Lideranças. São Emendas formais, que tiramos do corpo do texto e passamos para anexos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): As lideranças concordam.

Em votação as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apostas ao PLE nº 035/99. (Pausa.) (Após a votação nominal.) APROVADAS por 25 votos SIM, 01 voto NÃO.

Não havendo mais quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h32min.)

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